materia nº 1/2025

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Ao
Plenário da Câmara De Vereadores Tunápolis – SC.
REQUERIMENTO Nº 01/2025
Considerando o disposto no art. 172 § 5º, VI do Regimento Interno da Câmara 
de Vereadores de Tunápolis, SC;
REQUEREMOS, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente Pedido de 
Informação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando que apresente à esta Casa 
Legislativa informações referentes aos questionamentos a seguir em relação ao terreno e 
estrutura da antiga escola da comunidade da Linha Fátima;
Considerando que o terreno e a estrutura da antiga escola da comunidade de 
Fátima não estão mais sendo aproveitados e a estrutura apresenta elevada depreciação, e 
que já foram apresentados por vereadores desta Casa Legislativa diversas sugestões, além 
de outras tratativas em busca de uma solução para dar utilidade a este patrimônio público, 
Indagamos conforme segue:
1 - Existem estudos ou projetos por parte da administração municipal visando 
alguma destinação ao terreno e à estrutura da antiga escola? Se sim, explicar quais e em 
qual fase/nível se encontram.
2 - Existe impedimento legal para que o imóvel possa ser aproveitado para 
atividades de interesse público? 
3 - Como a área de terra foi doada há anos atrás pela comunidade, existe alguma 
possibilidade de reversão desta doação ou que a área seja repassada à Associação 
Esportiva e Cultural da comunidade?
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração, aguardando a resposta ao requerimento e colocando-nos à disposição para 
dirimir quaisquer dúvidas ou esclarecimentos que ainda se fizerem necessários.
Câmara de Vereadores de Tunápolis-SC, 29 de Janeiro de 2025.
 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
LIANE JACINTA FINGER HECK
Vereadora proponente 
 
Em conjunto com:
 CRISTIAN JUNIOR MALLMANN LAURICIO NICODEM
 Vereador Vereador