ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO Nº 02/2025
MOÇÃO DE APELO
Os Vereadores que esta subscrevem, da Câmara de Vereadores de TunápolisSC, apresentam MOÇÃO DE APELO, que solicitam seja encaminhada ao
Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, JORGINHO MELO, ao
Secretário de Educação, Sr. ARISTIDES CIMADON, bem como ao Presidente e demais
Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, apelando:
PELO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 826, DE 20 DE ABRIL DE 2023, E
DEMAIS MEDIDAS DE SEGURANÇA ANUNCIADAS PARA AS ESCOLAS.
Senhor Governador, Secretário da Educação e Parlamentares,
Vimos, por meio deste movimento, manifestar a nossa preocupação e apelo em
relação à segurança das nossas escolas e, em especial, à necessidade de cumprimento da
Lei Complementar nº 826, de 20 de abril de 2023, que institui o Programa Escola Mais
Segura e estabelece a contratação de policiais para garantir a segurança nas escolas, e
demais medidas anunciadas.
A segurança nas escolas é um direito fundamental de todos os estudantes,
professores, funcionários e familiares. Nos últimos anos, infelizmente, o aumento da
violência nas unidades educacionais gerou um clima de insegurança, afligindo toda a
comunidade escolar. Diante dessa realidade, a adoção de medidas efetivas para garantir
a segurança e tranquilidade nas escolas deve ser considerada como urgência e prioridade
para a administração pública.
A Lei Complementar nº 826, sancionada pelo Governador em 2023, autoriza e
estabelece diretrizes para a contratação de policiais, especificamente para atuar nas
escolas, com a finalidade de coibir crimes, prevenir conflitos e garantir a tranquilidade da
comunidade escolar. Entretanto, após quase dois anos de implantada a legislação, muitas
das mais de mil escolas da rede estadual ainda não contam com seguranças, ou não em
todos os turnos de funcionamento. Entendemos que todos merecem ter o mesmo
atendimento e cuidado, e o não cumprimento dessa legislação de forma integral, gera uma
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lacuna que compromete a equidade, além da segurança, principalmente, de crianças e
adolescentes.
Diante do exposto, apelamos pelo cumprimento da Lei 826/2023 e/ou outras
medidas necessárias para a contratação imediata de seguranças para todas as escolas,
em todos os turnos de funcionamento, bem como das demais medidas anunciadas, visando
a paz e segurança nas escolas, as quais acolhem os maiores tesouros das nossas famílias.
Contamos com a vossa compreensão e efetiva ação.
Atenciosamente,
Tunápolis, 21 de fevereiro de 2025
LIANE JACINTA FINGER HECK
Vereadora
Apoio:
ADILSON BORBA CRISTIAN MALLMANN
Vereador Vereador
LAURICIO NICODEM LEOCÁDIA WELTER
Vereador Vereadora
LEANDRO BORTOLINI RENATO GLUITZ
Vereador Vereador