materia nº 3/2025

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO N° 03/2025
MOÇÃO DE APELO
Os Vereadores que esta subscrevem, da Câmara de Vereadores de 
Tunápolis-SC, apresentam MOÇÃO DE APELO, que solicita seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES, Secretário De 
Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, ao Senhor JOBSON DE PAIVA 
SILVEIRA SALES, Diretor de Atendimento, ao Senhor Alberto Carlos Freitas Alegre, 
Superintendente Regional da Região Sul e ao Senhor FERNANDO GUSMÃO, 
Gerente da Agência de São Miguel do Oeste/SC, versando sobre o seguinte:
Presente Moção de Apelo tem o intuito de manifestar apoio aos contribuintes 
e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do Município de 
Tunápolis/SC e de toda a microrregião do Extremo Oeste Catarinense, tendo em vista 
que não se pode tolerar a falta de celeridade e eficiência na análise dos pedidos 
administrativos.
É amplamente reconhecido que os prazos de análise para a concessão de 
benefícios por incapacidade têm se estendido para além de 5 meses, impactando 
diretamente a vida de muitas pessoas, que por diversas razões, dependem desses 
valores para suprir suas necessidades básicas.
A lentidão no processo de análise não afeta apenas os beneficiários, mas 
também compromete a confiança da população na instituição responsável pela 
proteção social. Uma resposta célere não é apenas um direito, mas uma necessidade 
em respeito à dignidade humana.
Em todo esse período o segurado permanece afastado do trabalho e sem 
obter qualquer renda ou suporte capaz de garantir o sustento próprio e de sua família.
Sabe-se da dificuldade do INSS na contratação de médicos peritos, motivo 
pelo qual a Portaria Conjunta Mps/Inss Nº 38, De 20 De Julho De 2023 autorizou a 
concessão temporária através da análise documental, objetivando justamente trazer 
celeridade, o que não aconteceu.
 
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MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Reiteramos a importância de uma resposta rápida e eficaz ás demandas da 
população e enfatizamos que a celeridade na análise dos pedidos é essencial para 
que os cidadãos possam desfrutar dos benefícios a que têm direito sem atrasos que 
comprometam a sua qualidade de vida.
Diante disso, solicitamos que o INSS:
1. Implemente medidas de otimização que promovam a agilidade nos processos de 
análise de benefícios, diminuindo o tempo de espera.
2. Reforce o quadro de funcionários e promova capacitações que garantam um 
atendimento mais veloz e eficiente.
3.Divulgue e esclareça os procedimentos que podem ser adotados para que a 
população tenha uma melhor compreensão dos prazos e processos, contribuindo para 
uma comunicação mais clara e próxima.
Assim sendo, a presente MOÇÃO DE APELO demonstra os anseios da 
população e requer providências aos responsáveis pela autarquia, solicitando que os 
mesmos apresentem uma solução URGENTE, tanto para a falta de peritos médicos 
quanto pela grande morosidade na análise dos pedidos documentais.
Por fim, solicito a leitura e votação em plenário, sendo a presente MOÇÃO 
DE APELO encaminhada às autoridades citadas no preâmbulo e seja recebida com a 
consideração que merece, para que possamos, juntos, promover melhorias no 
sistema previdenciário e assegurar que simplesmente esperar não seja um desafio a 
mais para aqueles que já enfrentam dificuldades
Tunápolis-SC, em 14 de Março de 2025.
RENATO GLUITZ
Vereador Proponente 
Apoio:
ADILSON P. BORBA CRISTIAN J. MALLMANN
 Vereador Vereador 
 
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CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
FERNANDO WEISS HUGO BOHNENBERGER
 Vereador Vereador
 LAURICIO NICODEM LEANDRO BORTOLINI
 Vereador Vereador 
 LEOCÁDIA T. WELTER LIANE JACINTA F. HECK
Vereadora Vereadora