PROJETO DE LEI Nº.........., DE 21 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar o repasse de recursos financeiros ao Fundo de
Melhoria da Polícia Militar de Santa Termo de Santa
Catarina – FUNPOM, para aquisição de arma conforme
especifica.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor
de R$ 8.985,00 (oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais), ao FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA
MILITAR DE SANTA CATARINA – FUNPOM, instituído pela Lei Estadual nº 7.672, de 11 de julho de
1989, com o intuito de cooperação entre as partes, utilizando o valor do repasse para aquisição de
uma “Carabina Taurus T4 calibre 5,56x45mm/.223 Rem, cano 11,5”, portátil, de regime
semiautomático, acabamento externo anodizado preto, massa de mira e vértice de mira rebatíveis e
removíveis, sistema de funcionamento semiautomático; com seletor de tiro ambidestro: segurança e
tiro-a-tiro, peso total 2,762 kg (+- 100g de tolerância) sem carregador e 2,900 kg (+- 100g de
tolerância) com carregador em polímero vazio, passo de raia 1:7”, guarda mão em alumínio, coronha
com regulagem de comprimento (dimensões da arma com coronha - estendida 800 mm e retraída 720
mm), coronha tipo telescópica com regulagem de 6 posições, comprimento do cano de 292,1 mm
(11,5 polegadas), operando por aproveitamento direto de gases, com trancamento rotativo do
ferrolho, ferrolho permanece aberto após o último disparo, com 05 (cinco) carregadores de polímero
no total”, visando a cooperação financeira para aquisição de armamento para ser utilizado pela Polícia
Militar de Tunápolis - SC.
Art. 2º. Para cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior serão utilizados os recursos da
Conta do Convênio de Rádio Patrulha firmado entre o Município e a Polícia Militar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 21 de março de 2025.
MARINO JOSÉ FREY
PREFEITO MUNICIPAL.
MENSAGEM Nº. 09/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares dessa R. Casa
Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar o
repasse de recursos financeiros ao Fundo de Melhoria da Polícia Militar de Santa Termo de Santa
Catarina – FUNPOM, para aquisição de arma conforme especifica.”
O objetivo do presente projeto é obter autorização legislativa para transferir recursos
financeiros no valor estimado de R$ 8.985,00 (oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais), conforme
cópia de orçamento em apenso, por intermédio dos recursos disponíveis no Convênio de Rádio
Patrulha, firmado entre o Município e a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, visando o repasse
do referido valor ao FUMPOM (Fundo de Melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina), para que a
compra seja efetuada diretamente pelo CMB (Comando de Material Bélico da Polícia Militar).
Salientamos ainda que é proibido pela legislação vigente a aquisição por parte dos Municípios
de materiais bélicos, razão pela qual necessitamos da aprovação do projeto ora encaminhado.
Sendo estas as justificativas que anexamos ao presente Projeto de Lei, solicitamos o apoio para
apreciação e posterior aprovação, reafirmando nesta oportunidade, protestos de estima e apreço.
Tunápolis – SC, em 21 de março de 2025.
Marino José Frey
Prefeito Municipal