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INDICAÇÃO Nº 41/2025
O Vereador que esta subscreve indica, com amparo no art. 174 do Regimento
Interno, requerendo a leitura e discussão em plenário, para que posteriormente seja
encaminhado expediente ao Executivo Municipal, sugerindo: QUE O MUNICÍPIO REALIZE
A ADESÃO AO PROGRAMA SC BEM MAIS SIMPLES.
JUSTIFICATIVA
O SC Bem Mais Simples é um programa criado pelo Governo do Estado com o
objetivo de fornecer o chamado enquadramento empresarial simplificado.
Esse enquadramento é concedido quando o proprietário solicitar a viabilidade da
empresa na prefeitura, vindo a receber de forma automática o grau de risco perante órgãos
como Bombeiros, Vigilância Sanitária e Instituto do Meio Ambiente. Assim, o empresário
pode começar a atividade econômica por meio de autodeclaração, agilizando o início dos
negócios.
Primeiramente, deve ser elaborada a Lei municipal que autoriza o Município a utilizar
o enquadramento empresarial simplificado (EES), autodeclaração e seus procedimentos
decorrentes, previstos na lei estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017.
Assim, com o objetivo de facilitar o processo de abertura de empresas e
desburocratizar o procedimento, ante a existência do programa e as políticas de
modernização e facilitação, sugere que o Poder Executivo faça a respectiva adesão.
Sendo essas as justificativas, reitero os protestos de elevada estima e consideração.
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, 26 de Março de 2025.
FERNANDO WEISS
Vereador
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