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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025
Revoga o Decreto Legislativo n. 01/2025.
Art. 1º Fica revogado o Decreto Legislativo n. 01/2025, que autoriza o prefeito Municipal a
ausentar-se do país, em gozo de suas férias, no período compreendido entre os dias 28 de
Abril de 2025 a 13 de Maio de 2025.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, em 28 de Abril de 2025.
FERNANDO WEISS
Presidente
LEOCÁDIA WELTER CRISTIAN MALLMANN
Membro Membro
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MENSAGEM N. 02/2025
O referido projeto de Decreto Legislativo tem o objetivo revogar o decreto n.
01/2025, diante do ofício enviado pelo Prefeito Municipal em exercício, posto que o Prefeito
Municipal não irá mais ausentar-se do país em razão de problemas de saúde enfrentados.
Diante disto, propõe-se análise e trâmite da presente proposta unicamente para
fins de revogar o decreto anteriormente aprovado.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, em 28 de Abril de 2025.
FERNANDO WEISS
Presidente
LEOCÁDIA WELTER CRISTIAN MALLMANN
Membro Membro
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