materia nº 1/2025

Ofício nº 135/2025 Tunápolis – SC, 05 de junho de 2025.
Ref.: Solicitação de prorrogação de prazo para encaminhamento das peças 
orçamentárias para exercício 2025. 
 
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos à presença de Vossa Senhoria para 
prestar informações e solicitar prazo maior para o encaminhamento do projeto para a
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025, que tem seus prazos 
previstos na Lei Orgânica Municipal, conforme segue:
Art. 145 – Lei complementar disporá sobre o exercício financeiro, a 
vigência, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de 
diretrizes orçamentárias e da lei orçamentárias anual.
I – os Projetos de Lei dos Planos Plurianuais e dos Orçamentos 
Anuais, até 15 de Outubro de cada ano;
II – o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 
30 de Junho. (grifo nosso)
Informamos que já iniciamos o processo interno para elaboração dessa peça, 
no entanto, considerando as substanciais alterações criadas pelo novo Ementário de 
Natureza da Receita Orçamentária, previsto na Portaria STN nº 831, de 07 de maio 
de 2021, e que entrou em vigor no exercício de 2023 para os municípios do Estado 
de Santa Catarina, conforme Comunicado Oficial emitido pelo TCE/SC em 28 de julho 
de 2021. Ressalta-se que essa nova dinâmica exige alterações consideráveis na 
metodologia de configuração e cadastro da classificação da receita municipal, os 
quais ainda não estão "plenamente" ajustados nos sistemas informatizados, pois 
demandam da adoção do mecanismo manual “de/para” visando adequação das 
classificações no Plano Plurianual 2026-2029 vigente, o qual igualmente terá que ser 
alterado.
Ressaltamos que após concluída essa etapa de adequações técnicas, será 
realizada a Audiência Pública com Conselhos Municipais, Vereadores, 
Coordenadores Municipais e população em geral, onde faremos a explanação e de 
como e onde poderão ser votados e aprovados os principais investimentos previstos 
para o próximo exercício, que acontecerá no dia 26/06/2025, às 14:00 horas no 
auditório José Léo Werlang, na Secretaria de Educação.
Após isso, estaremos encaminhando o referido projeto de lei, comprometendo￾nos a não estender por demais os demais prazos estabelecidos na Lei Orgânica 
Municipal.
Igualmente, colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos que 
julgarem necessários.
Atenciosamente,
Loivo Francisco Zoz
Prefeito em Exercício
Ilmo Sr.
LEANDRO BORTOLINI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Tunápolis – SC.