materia nº 66/2025

INDICAÇÃO Nº 66/2025
O Vereador que esta subscreve indica, com amparo no art. 174 do Regimento 
Interno, requerendo a leitura e discussão em plenário, para que posteriormente seja 
encaminhado expediente ao Executivo Municipal, sugerindo: QUE SEJA ESTUDADA A 
POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO INCENTIVO “CRÉDITO PARA 
CONSTRUÇÃO RURAL” PREVISTO NA LEI 1.634/2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é formalizada observado o retrocesso que o Município tem 
tido, especialmente quanto aos investimentos e produção aviária. Em pesquisa realizada 
junto aos produtores rurais do Município, notou-se possível estagnação dos investimentos 
realizados em razão do considerável aumento no valor da terraplanagem, o que, por muitas 
vezes, inviabiliza a construção de chiqueiros, aviários, compost e frees stall.
A Lei 1.634/2025 veio com a ótima intenção de incentivar esses produtores, contudo, 
especialmente quanto a atividade aviária, referidos incentivos ainda não tornam os altos 
investimentos viáveis, sendo necessário rever os valores estipulados.
De acordo com Censo Agro, o município de Tunápolis possui 548 propriedades rurais 
que praticam uma agricultura diversificada, na pecuária, gado de leite e de corte somam 
21.418 animais onde são produzidos 139.726 litros diários de leite e 260.000 kg de carne 
por ano. Tem-se no município a capacidade de alojamento de 800.000 de aves e 105.000 
suínos, os quais, somente a agricultura e pecuária são responsáveis por 78% da economia 
do município. (Fonte: prognóstico safra 2023/2024. Censo Agro 2017. PPM 2022).
Dados a nível estadual e federal mostram a grande importância da participação da 
produção agrícola e pecuária na economia do país gerada na agricultura familiar. Esses 
pequenos produtores vêm se aperfeiçoando ao longo do tempo, e diversificando suas 
atividades, logo que, em nosso município temos 26 famílias de agricultores que trabalham 
com aviários de frango de corte, 33 famílias trabalham com suínos de matrizes e terminação 
e 424 propriedades trabalham com gado leiteiro e de corte. (Fonte: prognóstico safra 
2023/2024.Censo Agro 2017. PPM 2022).
Para assegurar aos produtores rurais condições adequadas de trabalho, sugere-se a 
ampliação especificamente do serviço “credito para construção rural”, afim de que o 
município subsidie a integralidade dos serviços de máquina utilizado para construção de 
aviários, compost e free stall.
Ciente da compreensão e pronto atendimento do poder executivo, coloco-me a 
disposição para dirimir eventuais dúvidas.
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, 14 de Julho de 2025.
CRISTIAN MALLMANN
Vereador