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PROJETO DE LEI N ............., DE 18 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a inclusão de área conforme
especifica, ampliando o perímetro Urbano
do Município de Tunápolis e contém outras
providencias.
Art. 1o Fica incluído no Perímetro Urbano de Tunápolis, parte da Chácara nº 34 e Chácara nº
33-A, e Chácara 17, 18 e 19 – Parcela nº 02, com área de 2.760,93 m², sem benfeitorias,
situada em Linha Pitangueira, proveniente da matrícula 20.796, a denominar-se como
Chácara Urbana nº 34, conforme mapa de localização em anexo, parte integrante da
presente Lei.
Art. 2º Os referidos imóveis encontram-se dentro das áreas passíveis de urbanização de
acordo com a Lei 1.136, de 03 de outubro de 2013.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento
vigente no atual exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunápolis, aos 18 de julho de 2025.
Marino José Frey
Prefeito Municipal.
MARINO JOSE FREY:34596755949 Assinado de forma digital por MARINO JOSE
FREY:34596755949
Dados: 2025.07.18 13:51:54 -03'00'
MENSAGEM 26/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei que "Dispõe sobre inclusão de área, ampliando o Perímetro Urbano do
Município de Tunápolis e contém outras providências".
A inclusão da referida área descrita no projeto de Lei ora encaminhado visa atender a
solicitação do proprietário visando a inclusão desta área no perímetro urbano, possibilitando
assim o desmembramento em lotes pertencentes a esta área, uma vez que a mesma tem
sua localização adjacente à via pública implantada recentemente.
Apensamos ainda ao Projeto ora encaminhado o mapa do referido imóvel, para
dirimir eventuais dúvidas em relação à localização ou outra dúvida que eventualmente possa
surgir em relação a esta proposição.
Expostas as razões determinantes da minha iniciativa, renovo a Vossa Excelência os
protestos de minha alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tunápolis, em 18 de julho de 2025.
Marino José Frey
Prefeito Municipal.
MARINO JOSE FREY:34596755949 Assinado de forma digital por MARINO JOSE FREY:34596755949
Dados: 2025.07.18 13:52:16 -03'00'
41704903
LAUSCHNER:041
EDUARDO
-03'00'
Dados: 2025.07.17 15:58:11
LAUSCHNER:04141704903
por EDUARDO
Assinado de forma digital
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