MENSAGEM Nº 030 / 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, de Vereadores, e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares
dessa R. Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 600.000,00, na
forma em que especifica abaixo, e contém outras providências.”
A presente suplementação tem por objetivo alterar a lei orçamentária originalmente
aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução para aquisição de veículo,
máquinas e equipamentos necessários para manutenção das estradas municipais, serviços
públicos e atendimento diversos dos Munícipes, instituídos por programas específicos, ainda
ancorando no Plano de governo aprovado pela população.
Ressaltar que o objetivo é utilizar os recursos da Emenda Parlamentar 0903/2025 que
tem por objeto aquisição de Caminhão, bem como, a contrapartida e demais veículos e
máquinas serão adquiridos mediante utilização dos saldos do superavit financeiro do
exercício de 2024.
Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania,
busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente
Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Tunápolis – SC, em 15 de agosto de 2025.
Marino José Frey
Prefeito Municipal.
PROJETO DE LEI Nº ___ / 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, no valor de R$ 600.000,00, na
forma em que especifica abaixo, e contém
outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura
de crédito adicional suplementar, com base do superávit financeiro, no valor R$ 600.000,00
alterando a LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.624 de 22 de novembro de 2024, para
reforço no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unidade Orçamentária:
05.001
AGRICULTURA E PECUÁRIA
Funcional Programática:
20.608.0013.1.014
Projeto: Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos Rodoviários
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor (R$)
4.4.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (93)
2.500.0000.3104
SF – Recursos Ordinários Livres
305.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Unidade Orçamentária:
06.001
TRANSPORTES NA SEDE DO MUNICÍPIO E DO INTERIOR
Funcional Programática:
26.782.0015.1.017
Projeto: Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos Rodoviários
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor (R$)
4.4.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (104)
2.500.0000.3104
SF – Recursos Ordinários Livres
122.485,41
Unidade Orçamentária:
06.002
URBANISMO, INFRA-ESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS GERAIS
Funcional Programática:
15.451.0009.1.021
Projeto: Aquisição Máquinas, Veículos e Equipamentos para Urbanismo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor (R$)
4.4.90.00.00.00.00.00
Aplicações diretas (111)
2.500.0000.3104
SF – Recursos Ordinários Livres
171.614,59
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 600.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro da(s) fonte(s) 2.500.0000.3104
– SF – Recursos Ordinários Livres, nos termos do inciso I, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo – Relatório de Metas Físicas das
Despesas por Programas e Ações da Lei Municipal nº 1.623 de 11 de novembro de 2024, que
dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor (R$) Recurso
1.014
Aquisição de Máquinas,
Veículos e Implementos
Agrícolas
Veículos Un 01 305.900,00
2.500.0000.3104
SF – Recursos
Ordinários Livres
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor (R$) Recurso
1.017
Aquisição de Máquinas,
Veículos, Equipamentos
Rodoviários
Veículos Un 01 122.485,41
2.500.0000.3104
SF – Recursos
Ordinários Livres
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor (R$) Recurso
1.021
Aquisição de Máquinas,
Veículos e Equipamentos
para Urbanismo
Equipamentos e
Materiais
Permanentes
Un 01 171.614,59
2.500.0000.3104
SF – Recursos
Ordinários Livres
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo – Despesas por Programas de Governo
e Ações da Lei Municipal nº 1.622 de 11 de novembro de 2024, que dispõe sobre a
atualização do PPA – Plano Plurianual 2022/2025, o seguinte:
Órgão:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Programa:
0013 –
Agricultura
Sustentável
Objetivo: Executar ações com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento da
produção vegetal e animal; do abastecimento; da preservação dos recursos naturais;
do incentivo à produção e fixação do homem no campo; do aumento da
produtividade gerando aumento no movimento econômico; tornar a atividade
agrícola geradora de renda para o agricultor.
Justificativas: Ações conjuntas entre a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e
demais órgãos (EPAGRI, CIDASC e outros) prestando assistência técnica,
melhoramento genético de bovinos, atendimentos veterinários, inspeção de
produtos de origem animal, viabilização de programas estaduais e federais para
auxiliar o homem do campo.
Diretrizes: Manter e ampliar programa de melhoramento genético animal do gado
leiteiro. Manter e ampliar programas de subsídios agrícolas em atendimento as
propriedades rurais do município, visando aumentar a produtividade, a renda e a
qualidade de vida do produtor rural (assistência técnica; melhoramento genético de
bovinos; atendimentos veterinários; serviços de máquinas; incentivo ao
reflorestamento; inspeção de produtos de origem animal; correção, adubação e
conservação do solo; educação ambiental; fruticultura, piscicultora; ações
direcionadas às famílias de baixa renda; aquisições de máquinas e equipamentos).
Ação:
1.014
Aquisição de Máquinas, Veículos e Implementos Agrícolas
Produto: Veículos Unidade de
Medida: Unidade
Vínculo: 2.500.0000.3104 – SF – Recursos Ordinários Livres
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 - 0,00
2023 - 0,00
2024 - 0,00
2025 1 305.900,00
Total 1 305.900,00
Órgão:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Programa:
0015 –
Estradas
Vicinais
Objetivo: Manter e ampliar as estradas gerais e vicinais da sede e interior do
município. Aquisição e reforma de máquinas e equipamentos da municipalidade.
Justificativas: Manter as estradas da sede e interior do município em condições de
trafegabilidade, com a manutenção dos equipamentos existentes, aquisição de
máquinas e equipamentos novos. Capacitar servidores para melhor desempenho de
suas funções.
Diretrizes: Melhoria no parque de máquinas, proporcionando maior e melhor
desempenho das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Transportes, Obras e
Urbanismo. Estabelecer cronograma de trabalhos e serviços, para que todos os
munícipes sejam igualmente atendidos.
Ação:
1.017
Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos Rodoviários
Produto: Veículos Unidade de
Medida: Unidade
Vínculo: 2.500.0000.3104 – SF – Recursos Ordinários Livres
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 - 0,00
2023 - 0,00
2024 - 0,00
2025 1 122.485,41
Total 1 122.485,41
Programa:
0009 –
Planejamento
Urbano
Objetivo: Proporcionar ao cidadão um ambiente urbano agradável e seguro,
oferecendo serviços públicos que melhorem a qualidade de vida dos munícipes e
de visitantes.
Justificativas: Promover atividades visando melhorar aspectos de
embelezamento e de limpeza do município. Dar melhores condições de
trafegabilidade para veículos e pedestres. Ampliar e melhorar as redes de
abastecimento e de distribuição de água potável. Melhorar e ampliar a
iluminação pública, e demais serviços de atendimento a todos os munícipes.
Diretrizes: Desenvolver ações visando a pavimentação de vias, construção de
passeios, canteiros, meio-fios, construção de praças e parques, melhorar a
iluminação pública, promover o ajardinamento e arborização da cidade.
Desenvolver ações visando disciplinar as edificações no município. Auxiliar e dar
condições para ações visando a segurança de tráfego e de segurança pública.
Ação:
1.021
Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos para Urbanismo
Produto: Equipamentos e Materiais Permanentes
Unidade de
Medida: Unidade
Vínculo: 2.500.0000.3104 – SF – Recursos Ordinários Livres
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 - 0,00
2023 - 0,00
2024 - 0,00
2025 1 171.614,59
Total 1 171.614,59
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta dos
respectivos créditos orçamentários.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
Tunápolis – SC, 15 de agosto de 2025.
Marino José Frey
Prefeito Municipal