materia nº 9/2025

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO Nº 09/2025
MOÇÃO DE APELO
A vereadora que esta subscreve, da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis￾SC, apresentam Moção de APELO para que o Governo do Estado de Santa Catarina, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, continue procedendo à realização 
gratuita do georreferenciamento dos imóveis rurais até 4 (quatro) módulos fiscais, 
pertencentes a agricultores que ainda não foram contemplados com este benefício.
Justificativa
O georreferenciamento dos imóveis rurais, previsto na Lei nº 10.267/2001, 
regulamentada pelo Decreto nº 4.449/2002 e alterações posteriores, é exigência legal para 
a regularização fundiária. A não realização dentro do prazo legal impede o proprietário de 
efetuar alterações na matrícula do imóvel, como venda, doação ou desmembramento, além 
de dificultar o acesso a financiamentos e a programas públicos voltados à produção 
agropecuária. Sua obrigatoriedade, que estava prevista para entrar em vigor em novembro 
deste ano, conforme previsão recente, terá o prazo prorrogado por 3 (três) anos, permitindo 
mais tempo para adequação.
No entanto, é sabido que o custo dessa regularização pode ser elevado para 
pequenos e médios produtores, representando um impacto financeiro significativo, e, 
conforme demonstra a Nota Técnica nº 09/2023 da Secretaria de Estado da Agricultura de 
Santa Catarina, já houve a execução gratuita do georreferenciamento por parte da 
Secretaria de Estado da Agricultura para 51.308 imóveis até o final de 2023, garantindo 
economia no atendimento à exigência legal, para parte dos agricultores catarinenses.
Assim, entende-se que não é justo que os agricultores ainda não contemplados 
tenham que arcar individualmente com custos que, em grande medida, já foram assumidos 
pelo Estado em relação a outros produtores. A medida garantiria isonomia, justiça social e 
fortalecimento do setor produtivo rural, especialmente daqueles que dependem da 
agricultura como principal fonte de renda.
 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Diante do exposto, e da prorrogação do prazo para a regularização dos imóveis 
rurais, manifestamos APELO ao Governo do Estado de Santa Catarina para que viabilize, 
com recursos e logística da Secretaria de Estado da Agricultura, a realização gratuita do 
georreferenciamento dos imóveis rurais até 4 (quatro) módulos fiscais, de todos os 
agricultores que ainda não foram beneficiados, promovendo isonomia, igualdade de 
condições, justiça social e estímulo à permanência das famílias no campo.
Sala das Sessões, Tunápolis, 15 de agosto de 2025.
LIANE JACINTA FINGER
Vereadora Proponente