materia nº 15/2025

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO N° 15/2025
MOÇÃO DE APOIO
O Vereador que esta subscreve, cumpridas as formalidades regimentais, apresenta 
a presente MOÇÃO DE APOIO, que solicita seja encaminhada ao Governador de Santa 
Catarina Jorginho Mello e ao Secretário de Agricultura e Pecuária Carlos Chiodini, às 
comissões permanentes e Mesa Diretora e aos Líderes Partidários da Assembleia 
Legislativa de Santa Catarina, em apoio ao Projeto de Lei nº 768/2025 de autoria do 
Deputado Altair Silva, que “Proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para
venda como leite fluído no Estado de Santa Catarina e estabelece sanções aos infratores”,
em trâmite na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Santa Catarina destaca-se no cenário nacional entre os maiores produtores de leite 
do Brasil, tendo sua base produtiva predominantemente familiar e forte impacto social e na 
geração de emprego e renda no meio rural. 
A atividade leiteira é um dos principais geradores de emprego e renda no campo, 
responsável por grande parcela do movimento econômico dos municípios, sobretudo em 
nossa região do Oeste Catarinense. A nível nacional, o setor responsável por 22% do PIB.
Não raras as vezes este setor é impactado, seja por questões climáticas ou 
econômicas, resultando em inúmeras dificuldades aos produtores, que veem aumentar os 
custos de produção, sem terem a mesma contrapartida no momento da venda de suas 
produções. 
O mercado global, cada vez mais competitivo, tem promovido posturas desleais para 
com os produtores rurais e as pequenas agroindústrias que trabalham e dependem da 
produção de leite. 
 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Infelizmente muitas empresas importam leite em pó a preços muito inferiores ao 
custo de produção interno, e o reconstituem e comercializam como leite fluído, gerando 
assim prejuízo da livre concorrência, além de abalar seriamente a renda do produtor rural.
Essa prática traz ainda outro malefício que afeta diretamente o consumidor, pois não 
lhe é assegurado a devida informação do procedimento e do próprio produto que está 
consumindo.
Consoante argumentação do deputado autor, Altair Silva, o aludido projeto de lei 
“tem por finalidade proteger a cadeia produtiva do leite catarinense, garantir a lealdade 
concorrencial e assegurar ao consumidor a informação clara e verdadeira sobre a origem 
do leite comercializado no Estado”. 
Diante do exposto, apresento e solicito que, após lida e aprovada em Plenário, seja 
encaminhada cópia desta MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei 768/2025 de autoria do 
Deputado Altair Silva, solicitando às autoridades citadas no preâmbulo o posicionamento 
favorável à aprovação da matéria.
Tunápolis- SC, em 29 de Outubro de 2025.
RENATO GLUITZ
Vereador
Apoio:
ADILSON P. BORBA FERNANDO WEISS
 Vereador Vereador
 LAURICIO NICODEM LEANDRO BORTOLINI 
 Vereador Vereador
LIANE JACINTA F. HECK
Vereadora