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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Ao
Plenário da Câmara De Vereadores Tunápolis – SC.
REQUERIMENTO 16/2025
Assunto: Solicita o envio de todas as informações e manifestações coletadas na
Consulta Pública referente à elaboração do PPA 2026–2029 e demais peças
orçamentárias.
Considerando o disposto no art. 172 § 5o, VI do Regimento Interno da Câmara
de Vereadores de Tunápolis, SC;
A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente
pedido de informações ao Senhor Prefeito Municipal e ao setor responsável pela
elaboração da Consulta Pública realizada no período de 18 de junho a 09 de julho do
corrente ano, por meio do site oficial do Município, destinada à coleta de sugestões para o
PPA 2026–2029 e demais peças orçamentárias, solicitando o acesso integral às
informações provenientes da consulta.
Considerando que:
1. A participação popular é princípio constitucional e etapa essencial no
processo de planejamento público;
2. A Câmara de Vereadores exerce função fiscalizadora e necessita de
informações completas para análise e acompanhamento do PPA, LDO e LOA.
3. A transparência dos dados contribui para o aprimoramento das políticas
públicas;
Requer-se, de forma expressa e detalhada, que o Poder Executivo encaminhe à
Câmara:
a) Todas as sugestões e contribuições enviadas pelos cidadãos, incluindo seus
conteúdos integrais;
b) Relatórios consolidados eventualmente gerados pela equipe técnica;
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MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
c) Dados quantitativos, tais como número de participantes, categorias das
sugestões e critérios de sistematização;
d) Metodologia adotada para recebimento, análise e classificação das
sugestões apresentadas;
e) Qualquer outro documento ou arquivo com informações relacionadas à
execução da consulta pública eletrônica.
Solicita-se, ainda, que as informações sejam enviadas preferencialmente em
meio digital, preservando seu formato original e garantindo acesso integral ao conteúdo.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero os protestos de estima e
consideração, aguardando a resposta ao requerimento e me colocando à disposição para
dirimir quaisquer dúvidas ou esclarecimentos que ainda se fizerem necessários.
Câmara de Vereadores de Tunápolis-SC, 28 de Novembro de 2025.
LIANE JACINTA FINGER HECK
Vereadora proponente
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