INDICAÇÃO Nº 84/2025
A Vereadora que esta subscreve, com amparo no art. 174 do Regimento Interno,
requer a leitura e discussão em plenário e o posterior encaminhamento ao Poder Executivo
Municipal, REITERANDO demandas já indicadas anteriormente, solicitando que sejam
incluídas, por meio das secretarias competentes, no planejamento das ações da
Administração Municipal para o início do próximo exercício.
Justificativa
Ao longo do ano legislativo de 2025, apresentei diversas indicações com o objetivo
de promover a melhoria da infraestrutura, da qualidade dos serviços públicos e do bemestar da comunidade. Tais demandas foram formuladas a partir da identificação das
necessidades e de solicitações da própria população, merecendo ser reiteradas, a fim de
que sejam devidamente consideradas e incluídas, por meio das secretarias competentes,
no planejamento das ações da Administração Municipal para o início do próximo exercício,
evitando-se a perda de prazos necessários à organização do planejamento, das licitações
e dos contratos administrativos.
Desta forma, reiteram-se as seguintes indicações:
● Indicação nº 02/25 - Sugere ao Poder Executivo Municipal que seja criado e oferecido
um programa de atividades físicas para os idosos, com acompanhamento de
profissional da área e avaliação com equipe multiprofissional.
● Indicação nº 03/25 - Sugere ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a
ampliação/adequação da atual estação de tratamento de água, ou, que seja
construída uma nova estação de tratamento de água na comunidade da Linha
Fátima, sendo esta última, a opção ideal.
● Indicação nº 08/25 - Sugere ao Poder Executivo Municipal que a administração
municipal, através do setor competente, descentralize para mais comunidades
algumas atividades das escolinhas desportivas e aulas culturais, ou viabilize
transporte para as crianças e adolescentes das comunidades do interior poderem
participar ao menos uma vez por semana, sem obstáculos.
● Indicação nº 24/25 - Sugere ao Poder Executivo Municipal que seja viabilizado
horário estendido de atendimento odontológico, da sala de vacinas e da farmácia, na
unidade básica de saúde do município.
● Indicação nº 32/25 - Sugere ao Poder Executivo Municipal que viabilize a instalação
de sistema de som com microfone na casa mortuária municipal e que a
administração municipal reconsidere o valor da taxa de aluguel pela realização dos
funerais na casa mortuária, prevista no art. 5º da lei municipal 1468/2021.
● Indicação nº 37/25 - Sugere ao Poder Executivo Municipal que implante sistemas de
coleta de água da chuva para atender prédios públicos e crie um programa de
incentivo para instalação de sistemas de coleta de água da chuva para usos diversos
na limpeza e afins.
● Indicação nº 40/25 - Sugere que a Administração Municipal disponibilize a folha de
pagamento digital aos servidores municipais com, pelo menos, três dias de
antecedência à data de pagamento, contendo a especificação clara e detalhada dos
descontos e vantagens aplicados ao salário de cada servidor, de maneira que o
documento seja completo e facilmente compreendido.
● Indicação nº 44/25 - Sugere ao Poder Executivo Municipal que considere a
viabilidade de aquisição de duas a três tendas, modelo piramidal ou similar, para uso
na feira Efacitus e para empréstimo a associações comunitárias, quando da
realização de festas e eventos.
● Indicação nº 51/25 - Sugere que a Administração Municipal encaminhe Projeto de
Lei ao Legislativo, prevendo o pagamento do Piso Salarial Nacional do Magistério no
vencimento inicial, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008.
● Indicação nº 52/25 - Sugere que a Administração Municipal, por meio da secretaria
competente, providencie o alargamento da estrada no trecho situado nas
proximidades da residência do Sr. Dailor Vogt, bem como na curva localizada um
pouco adiante, na estrada geral em direção à Linha Fátima.
● Indicação nº 70/25 - Sugere que a Administração Municipal, por meio da secretaria
competente, realize um estudo de viabilidade para a inclusão da opção de sêmen
sexado no programa de melhoramento genético.
● Indicação nº 76/25 - Sugere que a Administração Municipal, em parceria com a
Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, viabilize a instalação
de câmeras de videomonitoramento nos centros comunitários do interior do município.
Ressalta-se que, entre as funções do vereador, encontra-se o exercício da representação
e do assessoramento político-institucional, que compreende ouvir a comunidade e levar
formalmente suas reivindicações ao conhecimento da Administração Municipal, por meio
dos instrumentos legislativos cabíveis.
Diante disso, no cumprimento do dever legislativo, reiteram-se as solicitações acima
elencadas, para que sejam acolhidas e incluídas no planejamento administrativo do início
do próximo exercício, possibilitando o atendimento das legítimas reivindicações da
comunidade.
Tunápolis, 19 de dezembro de 2025.
LIANE JACINTA FINGER HECK
Vereadora Proponente