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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 01/2026, DO LEGISLATIVO
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Conforme prevê a Lei Municipal nº 1.084/2012, de 28 de junho de 2012, e Decreto
Municipal 2.653/2026, ficam reajustados os subsídios dos cargos eletivos deste Poder, bem
como, os vencimentos das servidores desta Casa Legislativa, tendo como índice oficial o IPCA
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado dos últimos doze meses em
4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento).
Art. 2º O Piso Municipal passou de R$ 519,17 (quinhentos e dezenove reais com dezessete
centavos) para o valor de R$ 541,29 (quinhentos e quarenta e um reais com vinte e nove
centavos).
Art. 3º As despesas inerentes à execução desta Lei correm as despesas de dotações próprias
do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos gerados a partir de
1º de janeiro de 2026.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, em 27 de janeiro de 2026.
FERNANDO WEISS
Presidente
RENATO GLUITZ
Vice-Presidente
LEOCÁDIA THOMAS WELTER
Primeiro Secretário
CRISTIAN JUNIOR MALLMANN
Segundo Secretário
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MENSAGEM Nº 03/2026
Encaminha o presente projeto de lei que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS
SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei visa reajustar pelo IPCA o valor do subsídio pago aos
agentes eletivos e os vencimentos das servidoras da Câmara Municipal. Referido reajuste
ocorre anualmente e tem como objetivo compensar a desvalorização da moeda.
Diante do exposto esperamos que o referido Projeto seja aprovado em sua
integralidade, solicitando ainda a aprovação em regime de urgência, afim de viabilizar,
tempestivamente, a organização da folha e respectivos pagamentos para o mês de fevereiro.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, em 27 de janeiro de 2026.
FERNANDO WEISS
Presidente
RENATO GLUITZ
Vice-Presidente
LEOCÁDIA THOMAS WELTER
Primeiro Secretário
CRISTIAN JUNIOR MALLMANN
Segundo Secretário
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