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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO Nº 04/2026
MOÇÃO DE APELO
O Vereador que esta subscreve, da Câmara de Vereadores de TunápolisSC, apresenta MOÇÃO DE APELO, que solicita seja encaminhada ao Presidente da
Camara dos Deputados Federais, Sr. Hugo Motta e ao Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania, Sr. Leur Lomanto Júnior, em razão da tramitação
do Projeto de Lei nº 3.507/2025, que propõe a instituição de vistoria veicular anual
obrigatória mediante pagamento de taxa estimada em valor superior a R$ 195,00
(cento e noventa e cinco reais).
A proposta, caso aprovada, acarretará aumento significativo nos custos
suportados pela população brasileira, especialmente pelas famílias de baixa renda,
que já enfrentam dificuldades para manter seus veículos diante da elevada carga
tributária e das despesas recorrentes, tais como IPVA, licenciamento, combustíveis e
manutenção. Ressalte-se que, para grande parcela da população, o veículo não
representa um bem supérfluo, mas sim instrumento essencial de trabalho e meio
indispensável de locomoção, sobretudo em localidades onde o transporte público é
insuficiente ou inexistente.
A imposição de nova obrigação financeira tende a agravar a situação
econômica dos cidadãos mais vulneráveis, podendo inviabilizar a regularização de
veículos e contribuir para o aumento da informalidade, em afronta aos princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e justiça social que devem nortear a atuação do
Poder Público.
Diante desse cenário, este Poder Legislativo manifesta seu apoio à
população, em especial aos cidadãos de baixa renda, e apela aos Excelentíssimos
Senhores Deputados Federais para que não aprovem o Projeto de Lei nº 3.507/2025,
considerando os impactos econômicos e sociais negativos que poderão advir de sua
eventual aprovação.
Diante das razões expostas, PROPONHO:
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Que após lida e aprovada em Plenário, na forma regimental, seja a
presente MOÇÃO DE APELO encaminhada ao Presidente da Camara dos Deputados
Federais, Sr. Hugo Motta e ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania, Sr. Leur Lomanto Júnior APELANDO pela Rejeição do Projeto de Lei
3.507/2025.
Tunápolis-SC, 19 de março de 2026.
LEANDRO BORTOLINI
Vereador
Apoio:
ADILSON P. BORBA HUGO BOHNENBERGER FERNANDO WEISS
Vereador Vereador Vereador
LAURICIO NICODEM LEOCÁDIA T. WELTER LIANE JACINTA HECK
Vereador Vereadora Vereadora
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