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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Ao
Plenário da Câmara De Vereadores Tunápolis – SC.
REQUERIMENTO Nº 07/2026
Assunto: Solicitação de informações sobre adesão ao Programa Escola em Tempo
Integral do Ministério da Educação.
A vereadora abaixo subscrita, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, após ouvido o Plenário, requerer ao Senhor Prefeito Municipal
através da Secretaria competente, as seguintes informações acerca da política de
educação em tempo integral no município:
Considerando que o Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº
14.640/2023, tem como objetivo fomentar a ampliação de matrículas em tempo
integral na educação básica, com apoio técnico e financeiro da União;
Considerando que a adesão ao referido programa possibilita ao município
acesso a recursos federais e suporte para expansão dessa modalidade de ensino;
Considerando que o município já oferta matrículas em tempo integral e
manifesta a intenção de ampliar essa oferta, demonstrando alinhamento com as
diretrizes nacionais de educação;
Considerando a necessidade de adequação às diretrizes estabelecidas pela
Resolução CNE/CEB nº 1/2026;
Requer-se:
1- Se o Município aderiu ao Programa Escola em Tempo Integral, informando, em
caso positivo, a data de adesão, as metas pactuadas, o número de matrículas
previstas e já implementadas, bem como o eventual recebimento de recursos, com
indicação do respectivo ciclo de repasse.
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
2- Em caso de não adesão, informar os motivos, considerando a atual oferta e
intenção de ampliação do tempo integral;
3- Se o Município está adotando medidas para adequação à Resolução CNE/CEB nº
1/2026;
4 - O planejamento da Secretaria Municipal de Educação para ampliação da oferta de
matrículas em tempo integral.
A obtenção destas informações visa compreender a situação do Município em
relação ao Programa Escola em Tempo Integral, tendo em vista que já há oferta dessa
modalidade e intenção de expansão, o que torna especialmente relevante a eventual
adesão a políticas públicas federais que disponibilizam apoio técnico e financeiro.
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, 30 de abril de 2026.
LIANE JACINTA FINGER HECK
Vereadora
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