materia nº 68/2017

INDICAÇÃO Nº 68.2017
O Vereador que esta subscreve, indica na forma regimental que seja 
encaminhado expediente ao Executivo Municipal conforme segue:
Considerando que no Município de Tunápolis desde sua emancipação 
foram emitidas 1.337 Leis Ordinárias e 57 Leis Complementares, das quais 
muitas delas já foram revogadas, e outras alteradas por várias vezes;
Considerando que o atual sistema informatizado da municipalidade não 
executa a atualização das Leis alteradas, sendo somente divulgadas as
alterações em forma de nova Lei;
Considerando que este elevado número de Leis atrapalha e dificulta 
em muito o acompanhamento do que efetivamente está vigorando, 
demandando demasiado tempo para a síntese das regulamentações;
Considerando que este emaranhado de leis provoca uma dificuldade 
enorme na execução dos trabalhos do Executivo e do Legislativo no 
desempenho de suas funções, prejudicando o trabalho dos servidores que 
atuam no setor, bem como, dificulta aos cidadãos que precisam se inteirar da 
legislação municipal e necessitam procurar em várias leis que tratam do 
mesmo assunto;
Considerando que esta Casa dispõe de baixo número de servidores e 
demanda de muito trabalho especializado para consolidar as leis municipais.
SUGIRO:
“Que a municipalidade contrate uma empresa especializada para fazer 
a consolidação das leis do município de Tunápolis e mantê-las atualizadas,
evitando o desperdício de tempo com pesquisa e possíveis erros de 
interpretação e aplicação das regulamentações.
Tunápolis, Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2017.
DONATO LAUSCHNER
Vereador Proponente