MOÇÃO Nº. 02/2017.
MOÇÃO DE APELO
Digníssimo Presidente, e demais vereadores
O Vereador que abaixo subscreve, cumpridas as formalidades
regimentais, solicita que, após ouvido o Soberano Plenário desta Casa, se
envie esta Moção de Apelo aos Deputados Federais e Senadores do nosso
Estado, em razão da tramitação da PEC 287/16, com base nas seguintes
considerações.
Que as alterações feitas pela PEC em todo o sistema previdenciário são
drásticas e afetam o direito e o acesso à aposentadoria de muitos brasileiros
(as), além de excluir direitos e garantias individuais e sociais garantidos pela
Constituição de 1988 e os cidadãos brasileiros poderão ter seus direitos
usurpados sem serem ouvidos ou consultados quanto aos retrocessos que lhes
atingirão;
Que a PEC ao igualar as idades de aposentadoria de homens e
Mulheres, nega e desconsidera as desigualdades e diferenças existentes entre
os gêneros no que tange ao trabalho e a carga de trabalho que desempenham,
uma vez que as mulheres, além de desempenharem trabalho formal,
majoritariamente ainda são responsáveis por dar conta do trabalho doméstico,
cuidar dos filhos e da casa, o que representa uma carga a mais de trabalho
diário não remunerado. A PEC desconsidera isso completamente;
Que a PEC institui regras de transição que prejudicam aqueles
brasileiros(as) que há anos já contribuem para a Previdência Social e que
poderão ter o tempo necessário para se aposentar ampliado, sendo que para
um cidadão se aposentar com as regras impostas pela PEC ele deverá
contribuir 49 anos para poder receber aposentadoria integral;
Que, considerando a idade mínima de 65 anos para aposentadoria
imposta pela PEC, pressupõe-se que o cidadão deva começar a trabalhar aos
16 anos, contrariando todo um processo de inclusão do jovem no Ensino
Superior e de valorização da Educação na formação e na vida da juventude, ao
praticamente impor que os jovens comecem a trabalhar aos 16 anos.
Que a PEC exclui regimes especiais de previdência que hoje estão na
Constituição Federal como forma de reconhecer direitos e corrigir
desigualdades no mundo do trabalho, prejudicando profundamente os
trabalhadores rurais na medida em que retira sua condição de segurado
especial e iguala as idades de aposentadoria dos trabalhadores rurais e
urbanos, desconsiderando as profundas diferenças entre as condições de
trabalho, e ainda, retira os direitos conquistados pelos professores, ao excluir o
regime especial que hoje lhes é garantido pela Constituição Federal
Que a PEC em si, fere a Constituição Federal nas chamadas cláusulas
pétreas, as quais se encontram no art. 60, § 4º, da mesma, que estabelece
determinadas matérias que não podem ser objeto de alteração por Emenda
Constitucional, bem como, ainda fere a dignidade da pessoa humana
fundamentada no inciso III do art. 1º da Constituição Federal,
Que a PEC apenas penaliza a classe trabalhadora em geral e não atinge
outros setores econômicos e institucionais, como o militar, o Judiciário, o
Executivo e Legislativo, ficando explícito o massacre com os mais vulneráveis,
e o favorecimento aos interesses do grande capital e setor privado;
Que o tão propagado rombo da previdência é questionado por diversos
especialistas e auditores, e que a dívida bilionária de grandes empresas com a
Previdência, se efetivamente cobrada e paga poderia dar a sustentabilidade
necessária para a Previdência Social;
Neste sentido:
Excelentíssimos Senhores(as) Deputados (as) Federais e Senadores do
Estado de Santa Catarina
Após aprovação em Plenário, o Poder Legislativo de Tunápolis,
Santa Catarina, encaminha esta Moção apelando que a Bancada
Catarinense no Congresso Nacional e no Senado, atenda o clamor da
população, posicionando-se e votando de forma contrária à PEC 287/16
que trata da reforma da Previdência.
Contamos com a Compreensão de Vossas Excelências, e a merecida
atenção para o apelo feito na presente Moção, pois sem dúvida, é
representativa do desejo da grande maioria do povo Catarinense.
Tunápolis - SC, Sala das Sessões, em 01 de Março de 2017.
Proponente:
DONATO LAUSCHNER
Vereador