br-locleg corpus explorer

← Tunápolis (SC)

materia nº 4/2017

Tipo Moção
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaRessaltamos ainda, que a liberdade de qualquer trabalhador(a) brasileiro(a) em associar-se a sindicato A ou B, ou a nenhum, é garantido pela Constituição Federal em seu Art. 8º, Inciso 5º, que reza: “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”, e como Vereadores, eleitos pelo voto livre do povo Tunapolitano, faremos o que estiver ao nosso alcance em sua defesa, sem obrigatoriamente estarmos associados a sindicato para tanto;
native_id174

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Encaminhada ao órgão competente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MOÇÃO Nº. 04/2017.
 MOÇÃO DE REPÚDIO
Digníssimo Presidente, e demais vereadores
Os Vereadores que esta subscrevem, cumpridas as formalidades 
regimentais, apresentam Moção de Repúdio a ser enviada ao Senhor Nestor 
Hammerschmitt, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 
Itapiranga; São João do Oeste e Tunápolis, em virtude das declarações feitas 
pelo mesmo, em relação aos Edis desta Casa, na ocasião da realização do 
Seminário sobre a PEC 287/16 da Reforma da Previdência, dia 03 de Março 
de 2017.
Manifestamo-nos, nos seguintes termos:
Nós Vereadores abaixo subscritos, repudiamos de forma veemente as 
declarações feitas por Vossa Senhoria no Seminário promovido pelo MMC 
(Movimento de Mulheres Camponesas) de Tunápolis, com apoio de 
Vereadores; Paróquia Santíssima Trindade, e ainda, com o apoio do Sindicato 
dos Trabalhadores Rurais, em razão do convite estendido a esta entidade,
pelos demais organizadores;
Ressaltamos, por primeiro, que as declarações feitas aos “Vereadores 
agricultores” na oportunidade, não foram respondidas de imediato em respeito 
às demais pessoas presentes e para não tirar o foco da discussão em pauta, e
ainda, por acharmos que as declarações feitas, foram inconvenientes, 
inconsequentes e infelizes, mas, que por isso mesmo, necessitam uma
resposta;
Consideramos imprudentes as declarações feitas em público a respeito 
dos Edis dizendo que nenhum deles estaria em dia e/ou associado ao 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais que vossa Senhoria representa, e esta, 
conforme suas palavras seria a única entidade representativa da classe;
Afirmamos que respeitamos e apoiamos o Sindicato que representas,
assim como, toda e qualquer entidade ou movimento constituído que 
representa e resguarda os interesses de sua classe, e que mobilize em defesa 
dos direitos e necessidades de sua categoria e pelo bem comum, porém isso 
não significa necessariamente, termos que ser sócios ou integrantes da 
mesma;
A exemplo do evento realizado pelo MMC no dia 03 de março, em 
defesa dos agricultores, que de início contou com o apoio de Vereadores, bem 
como, a presença do Presidente da Câmara e demais Vereadores, esta Casa 
já aprovou na Sessão do dia 01 de março Moção de Apelo enviada a todos os 
Deputados Federais e senadores da Bancada Catarinense apelando que se 
posicionem e votem contrário a PEC 287/16 comprovando nosso compromisso 
tanto com a classe trabalhadora rural como a urbana de Tunápolis. 
Ressaltamos ainda, que a liberdade de qualquer trabalhador(a) 
brasileiro(a) em associar-se a sindicato A ou B, ou a nenhum, é garantido pela 
Constituição Federal em seu Art. 8º, Inciso 5º, que reza: “ninguém será 
obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”, e como Vereadores,
eleitos pelo voto livre do povo Tunapolitano, faremos o que estiver ao nosso 
alcance em sua defesa, sem obrigatoriamente estarmos associados a sindicato 
para tanto;
Por fim, destacamos que pela dimensão que o cargo de Presidente de 
Sindicato representa, é mister que as declarações em público sejam oportunas 
e sensatas, pautadas dentro da realidade e do direito de cada um, para que
não acabem prejudicando a entidade que ora representas. 
Tunápolis, Sala das Sessões13 de março de 2017
Arno Müller Aloísio Lehmen Donato Lauschner
Gilberto Lunkes Gustavo Lawisch Leonardo Antonio Vogt
Inácio Thomas Loivo Francisco Zoz Marlei Giehl Bieger

open original →