materia nº 1/2017

MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 01/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares 
dessa Colenda Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Município a 
abstenção do cumprimento do Parágrafo Único do artigo 11 da Lei 491/2001 e contém 
providências”.
O projeto ora encaminhado necessita da Vossa aprovação, tendo as seguintes 
considerações:
Considerando que a atual Administração tomou posse em 01 de janeiro do 
corrente, se inteirou das atividades em andamento e constatou a urgência e emergência 
no atendimento da grande demanda de serviços com cobertura de silagem e abertura de 
valas para o armazenamento da mesma;
Considerando que praticamente todos os produtores rurais que trabalham com a 
bovinocultura de leite se beneficiam com estes serviços prestados pela municipalidade;
Considerando que o Município recebeu da Administração anterior os relatórios 
com o montante próximo ao valor de Um Milhão de reais de dívidas vencidas dos 
contribuintes e que ainda estão em aberto no setor tributário do Município;
Considerando que o parágrafo único do artigo 11 da Lei 491/2001, veda a 
prestação de serviços para os Munícipes enquanto perdurar o débito com a Fazenda 
Municipal;
Considerando ainda que a prestação destes serviços são de suma importância para 
a continuidade da atividade leiteira no Município, que é de relevância significativa no 
movimento econômico gerado;
Tendo as considerações acima expostas que anexamos ao presente Projeto de Lei, 
confiamos que o mesmo seja aprovado pelos nobres edis desta Colenda Casa Legislativa
em regime de urgência .
Gabinete do Prefeito Municipal de Tunápolis, em 04 de janeiro de 2017.
RENATO PAULATA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 01/2017
Autoriza o Município a abstenção do cumprimento do Parágrafo Único do 
artigo 11 da Lei 491/2001 e contém providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abstenção 
do cumprimento do Parágrafo Único do artigo 11 da Lei 491/2001 pelo prazo de 90 
(noventa dias), produzindo efeitos retroativos a partir do dia 02 de janeiro de 2017.
Parágrafo Único: A abstenção do cumprimento previsto no caput deste 
artigo se restringe apenas aos serviços para cobertura de silagem e abertura de valas para 
o armazenamento da mesma, além de serviços de emergência.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tunápolis – SC, 04 de Janeiro de 2017.
RENATO PAULATA
Prefeito Municipal