materia nº 22/2017

MENSAGEM Nº 24/2017.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS DA1ª 
CONFERENCIA REGIONAL DE SAÚDE DAS MULHERES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto cria as condições legais necessárias para a Administração Municipal custear 
despesas no valor de até R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para serem 
utilizados no pagamento de almoços, lanches, som, data show, água, lembrança para 
palestrantes, faixa, decoração, certificados, pastas canetas, crachás, para participação de 20 
integrantes da comitiva municipal para participarem da 1ª CONFERENCIA REGIONAL DE 
SAÚDE DAS MULHERES, que será realizada no dia 17 de maio de 2017, no Clube Comercial 
em São Miguel do Oeste – SC.
Trata-se de evento obrigatório a todos os municípios, o qual será organizado pela 
Gerência de Saúde de São Miguel do Oeste e contará com a presença de 21 municípios que 
compõem a Ameosc.
Tal evento tem como base as Resoluções nº 537 e 538 do Conselho Nacional de 
Saúde, o qual aprovou como eixo principal para discussão na conferência – “Implementação 
da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres”.
Dessa forma, visando atender o disposto pelo Conselho Nacional de Saúde, e como 
forma de contribuir para a melhoria da saúde da mulher, submetemos o Projeto à 
apreciação dessa Egrégia Casa, sabendo que os Senhores Vereadores saberão reconhecer o 
grau de prioridade à sua aprovação, solicitando desta forma que o mesmo seja analisado em 
regime de urgência.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço.
Tunápolis – SC, 05 de maio de 2017
Renato Paulata
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N°022/2017
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS 
DA 1ª CONFERENCIA REGIONAL DE SAÚDE DAS MULHERES E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas 
no valor de até R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais) para serem utilizados no 
pagamento de almoços, lanches, som, data show, água, lembrança para palestrantes, faixa, 
decoração, certificados, pastas canetas, crachás, para participação de 17 (dezessete)
integrantes da comitiva municipal para participarem da 1ª CONFERENCIA REGIONAL DE 
SAÚDE DAS MULHERES, que será realizada no dia 17 de maio de 2017, no Clube Comercial 
em São Miguel do Oeste – SC.
Art. 2º. Para a cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior será 
utilizada a verba orçamentária a seguir discriminada:
10 SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TUNÁPOLIS
2.030 - PROGRAMA DE SAÚDE PÚBLICA
3.3.90.00.00.00.00.00.1002 Aplicações Diretas
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tunápolis – SC, 05 de maio de 2017.
Renato Paulata
 Prefeito Municipal