| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$520.000,00(Quinhentos e vinte mil reais), alterando a Lei Orçamentária nº 1.285/2016, e contém outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS CONTADORIA GERAL Rua João Castilho, nº 111, Centro, Tunápolis - SC. CEP 89898-000 Fone: 0xx 49 3632 1122 – e-mail: contabil@tunapolis.sc.gov.br MENSAGEM Nº.034/2017 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis. Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares dessa R. Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar nas entidades Prefeitura e Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. A presente suplementação tem por objetivoalterar a Lei Orçamentária originalmente aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução. O objetivo principal é possibilitar remanejamento visando atendimento da manutenção do Saneamento Básico e manutenção dos programas da Secretaria de Saúde, especialmente na manutenção dos serviços de plantão médico, bem como, aquisição de medicamentos, materiais odontológicos, médico e cirúrgico para o Centro Municipal de Saúde. Solicitamos ainda, que o Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação de Vossas Excelências, seja analisado em Regime de Urgência, a fim de possibilitar a cobertura das despesas especificadas, nos devidos prazos e vencimentos. Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Tunápolis – SC, em 30de junhode 2017. Renato Paulata Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS CONTADORIA GERAL Rua João Castilho, nº 111, Centro, Tunápolis - SC. CEP 89898-000 Fone: 0xx 49 3632 1122 – e-mail: contabil@tunapolis.sc.gov.br Projeto de Lei nº 031/2017. Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$520.000,00(Quinhentos e vinte mil reais), alterando a Lei Orçamentária nº 1.285/2016, e contém outras providências. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$520.000,00(Quinhentos e vinte mil reais), alterando a LOA – Lei Orçamentária Anualnº1.285 de 07de dezembro de 2016 para reforçar asdotações abaixo indicada para o atendimento das despesas concernentes à manutenção, coordenação e desenvolvimento das atividades, em conformidade com as prescritas em Lei conforme segue: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL Órgão: 12.00 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Unidade: 12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Proj./Ativ 17.512.0011.2.042 Manutenção do SAMAE – Sistema de Abastecimento Municipal de Água e Esgoto 3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (156) 70.000,00 Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Órgão: 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Unidade: 10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Proj./Ativ 10.301.0012.2.030 Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família 3.3.90.00.00.00.00.00.1002 Aplicações Diretas (10) 300.000,00 Proj./Ativ 10.301.0012.2.037 Manutenção do Programa Farmácia Básica 3.3.90.00.00.00.00.00.1002 Aplicações Diretas (17) 150.000,00 TOTAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . .R$520.000,00 Art. 2º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior deste ato fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução dasdotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo orçamento, a saber: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL Órgão: 02.00 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Unidade: 02.01 GABINETE DO PREFEITO E VICE Proj./Ativ 04.122.0002.1.004 Aquisição Veículo, Equip. e demais Materiais Permanentes 4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (1) 6.700,00 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS CONTADORIA GERAL Rua João Castilho, nº 111, Centro, Tunápolis - SC. CEP 89898-000 Fone: 0xx 49 3632 1122 – e-mail: contabil@tunapolis.sc.gov.br Proj./Ativ 04.122.0002.2.003 Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito 3.1.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (2) 30.000,00 3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (3) 18.000,00 Proj./Ativ 04.122.0002.2.052 Manutenção Serviços de Transporte Rodoviário Passageiros 3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (9) 12.000,00 Proj./Ativ 08.243.0018.2.049 Manutenção do Conselho Tutelar 3.1.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (10) 7.000,00 Unidade: 03.02 ENCARGOS E SERVIÇOS GERAIS Proj./Ativ 28.843.0000.2.004 Manutenção da Dívida Fundada Interna – DFI 3.2.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (31) 3.000,00 4.6.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (32) 33.245,49 Proj./Ativ 04.122.0000.2.006 Contribuição Entidades Municipalistas(Ameosc,Fecam,CNM) 3.3.50.00.00.00.00.00.1104 Transf.Instituições Privadas s/Fins Lucr. (18) 10.000,00 Proj./Ativ 06.181.0000.2.056 Manutenção do Programa de Videomonitoramento 3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (30) 5.000,00 Órgão: 04.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Unidade: 04.01 ADMINISTRAÇÃ DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL Proj./Ativ 12.361.0005.2.010 Manutenção dos Serviços de Educação, Cultura e Esportes 3.1.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (34) 30.000,00 Unidade: 04.04 ENSINO MÉDIO Proj./Ativ 12.362.0004.2.058 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio 3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (67) 25.000,00 Unidade: 04.10 CULTURA E TURISMO Proj./Ativ 13.392.0008.2.019 Manutenção dos Serviços da Cultura e Turismo 3.1.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (86) 35.000,00 Proj./Ativ 13.695.0008.1.011 Construção, Ampliação e Conservação Imóveis da Cultura 4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (90) 6.000,00 Órgão: 05.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Unidade: 05.01 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Proj./Ativ 20.606.0013.2.023 Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 3.1.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (93) 50.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS CONTADORIA GERAL Rua João Castilho, nº 111, Centro, Tunápolis - SC. CEP 89898-000 Fone: 0xx 49 3632 1122 – e-mail: contabil@tunapolis.sc.gov.br Órgão: 06.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO Unidade: 06.01 TRANSPORTES NA SEDE DO MUNICÍPIO E INTERIOR Proj./Ativ 26.782.0015.2.027 Manutenção dos Serviços de Transporte 3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (107) 59.054,51 Unidade: 06.02 URBANISMO, INFRA-ESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS Proj./Ativ 15.451.0009.1.019 Pavimentação de Vias Públicas, Passeios, Abrigos Passageiros, Pontes e Pontilhões 3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (111) 20.000,00 Órgão: 08.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Proj./Ativ 08.241.0003.2.038 Manutenção dos Serviços do Idoso 3.1.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (127) 20.000,00 Proj./Ativ 08.244.0003.2.033 Manutenção do Centro De referência da Assistência Social 3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (137) 15.000,00 Proj./Ativ 08.243.0018.2.031 Manutenção Centros de Atendimento à Crianças e Adolesc. 3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (144) 10.000,00 Órgão: 11.00 FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL Unidade: 11.01 FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL Proj./Ativ 16.482.0010.2.021 Programa de Auxílio Financeiro Pró-Casa 3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (149) 25.000,00 Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Órgão: 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL Unidade: 10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Proj./Ativ 10.302.0012.2.044 Auxílio Financeiro para Entidades sem Fins Lucrativos 3.3.50.00.00.00.00.00.1002 Transf. Instit. Privadas s/ Fins Lucrativos (32) 100.000,00 TOTAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 520.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tunápolis – SC, 30 dejunhode 2017. Renato Paulata ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS CONTADORIA GERAL Rua João Castilho, nº 111, Centro, Tunápolis - SC. CEP 89898-000 Fone: 0xx 49 3632 1122 – e-mail: contabil@tunapolis.sc.gov.br Prefeito Municipal.