materia nº 35/2017

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CONTADORIA GERAL
Rua João Castilho, nº 111, Centro, Tunápolis - SC. CEP 89898-000
Fone: 0xx 49 3632 1122 – e-mail: contabil@tunapolis.sc.gov.br
-MENSAGEM Nº.038/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos 
Pares dessa R. Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar nas entidades Prefeitura e Fundo Municipal de 
Saúde, e dá outras providências.
A presente suplementação tem por objetivo alterar a Lei Orçamentária 
originalmente aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução, de 
acordo com cada uma das fontes de recursos próprios e vinculados.
Um dos objetivos é possibilitar o remanejamento visando atendimento da 
manutenção do programa de inseminação artificial desenvolvido pela Secretaria de 
Agricultura, bem como, a implantação de certificação das propriedades rurais do 
município através do programa de subsídios agrícolas. Ainda, tem por objetivo 
adicionar recursos para permitir aquisição de materiais pela confecção da decoração 
natalina em diversos locais públicos do município, e remanejamentos diversos para 
manutenção de despesas alocadas através da Secretaria de Educação.
Ademais, tem por objetivo adicionar recursos para possibilitar a aquisição 
deveículo para realização de transporte de pacientes através da Secretaria de 
Saúde. 
Solicitamos ainda, que o Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação de 
Vossas Excelências, seja analisado em Regime de Urgência, a fim de possibilitar a 
cobertura das despesas especificadas, nos devidos prazos e vencimentos.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Tunápolis – SC, em 17 de agosto de 2017.
Renato Paulata
Prefeito Municipal.
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Projeto de Lei nº 035/2017.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$359.000,00 (Trezentos e cinquenta e 
nove mil reais), alterando a Lei Orçamentária nº 
1.285/2016, e contém outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$359.000,00 (Trezentos e 
cinquenta e nove mil reais), alterando a LOA – Lei Orçamentária Anual nº1.285 de 
07de dezembro de 2016 para reforçar as dotações abaixo indicada para o 
atendimento das despesas concernentes à manutenção, coordenação e 
desenvolvimento das atividades, em conformidade com as prescritas em Lei 
conforme segue:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ 10.301.0012.1.003 Aquisição Veículos, Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.00.00.00.00.00.1002 Aplicações Diretas (1) 33.000,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: 03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ.E 
FINANÇAS
Unidade: 03.02 ENCARGOS E SERVIÇOS GERAIS
Proj./Ativ 06.181.0000.2.008 Manutenção da Segurança Pública (Convênios de Trânsito e 
Rádio Patrulha)
3.3.90.00.00.00.00.00.3115 Aplicações Diretas (179) 7.500,00
Órgão: 04.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade: 04.03 EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA
Proj./Ativ 12.365.0005.2.012 Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00.00.1018 Aplicações Diretas (55) 180.000,00
Proj./Ativ 12.365.0005.2.060 Manutenção do Transporte Escolar Educação Infantil
3.3.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (61) 10.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1110 Aplicações Diretas (223) 30.000,00
Órgão: 05.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 05.01 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Proj./Ativ 20.608.0013.2.025 Programa de Melhoramento Genético 
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (96) 25.000,00
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Proj./Ativ 20.606.0013.2.050 Programa de Subsídios Agrícolas
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (95) 50.000,00
Órgão: 06.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E 
URBANISMO
Unidade: 06.02 URBANISMO, INFRA-ESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS
Proj./Ativ 25.752.0009.2.029 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (120) 19.833,17
3.3.90.00.00.00.00.00.1127 Aplicações Diretas (121) 3.666,83
TOTAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . .R$359.000,00
Art. 2º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior deste ato
fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à
redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo 
orçamento, a saber:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: 03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ.E 
FINANÇAS
Unidade: 03.02 ENCARGOS E SERVIÇOS GERAIS
Proj./Ativ 04.122.0000.2.006 Contribuição para Entidades Municipalistas 
(AMEOSC,FECAM, CNM)
3.3.50.00.00.00.00.00.1104 Transf.a Instituições Privadas s/Fins Lucr. (18) 4.610,12
4.4.50.00.00.00.00.00.1104 Transf.a Instituições Privadas s/Fins Lucr. (19) 1.000,00
Proj./Ativ 06.181.0000.2.056 Manutenção do Programa de Videomonitoramento
3.3.90.00.00.00.00.00.3115 Aplicações Diretas (178) 7.500,00
Órgão: 04.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade: 04.02 ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ 12.361.0005.1.008 Mobiliar, Equipar e Informatizar Unidades Escolares
4.4.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (39) 8.000,00
Proj./Ativ 12.361.0005.2.011 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.00.00.00.00.00.1018 Aplicações Diretas (43) 157.072,71
3.3.90.00.00.00.00.00.1019 Aplicações Diretas (44) 11.804,99
3.3.90.00.00.00.00.00.1110 Aplicações Diretas (46) 15.000,00
Unidade: 04.03 EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA
Proj./Ativ 12.365.0005.1.028 Mobiliar, Equipar e Informatizar Unidades Escolares
4.4.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (52) 5.000,00
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Proj./Ativ 12.365.0005.2.012 Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (58) 15.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1019 Aplicações Diretas (56) 11.122,30
3.3.90.00.00.00.00.00.1110 Aplicações Diretas (59) 6.000,00
Unidade: 04.04 ENSINO MÉDIO
Proj./Ativ 12.362.0004.2.058 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (67) 15.000,00
Unidade: 04.07 EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
Proj./Ativ 12.365.0005.1.028 Mobiliar, Equipar e Informatizar Unidades Escolares
4.4.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (73) 10.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.1110 Aplicações Diretas (74) 3.000,00
Unidade: 04.10 CULTURA E TURISMO
Proj./Ativ 13.392.0008.2.019 Manutenção dos Serviços da Cultura e Turismo
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (87) 5.000,00
Proj./Ativ 12.365.0005.2.063 Manutenção das Atividades da Creche Municipal
3.3.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (79) 5.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1110 Aplicações Diretas (80) 6.000,00
Órgão: 05.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 05.01 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Proj./Ativ 20.608.0013.2.025 Programa de Melhoramento Genético 
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (97) 4.000,00
Proj./Ativ 24.722.0013.2.057 Manutenção da Telefonia Fixa e Internet no Meio Rural 
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (100) 5.200,00
Órgão: 06.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E 
URBANISMO
Unidade: 06.01 TRANSPORTES NA SEDE DO MUNICÍPIO E DO 
INTERIOR
Proj./Ativ 26.782.0015.1.026 Construção, Ampliação, Conservação Pavilhão para DMER
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (104) 10.000,00
Unidade: 06.02 URBANISMO, INFRA-ESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS
Proj./Ativ 25.752.0009.2.029 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
4.4.90.00.00.00.00.00.1127 Aplicações Diretas (122) 3.666,83
Órgão: 07.00 SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade: 07.01 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
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CONTADORIA GERAL
Rua João Castilho, nº 111, Centro, Tunápolis - SC. CEP 89898-000
Fone: 0xx 49 3632 1122 – e-mail: contabil@tunapolis.sc.gov.br
Proj./Ativ 23.691.0014.2.051 Programa de Auxílio Financeiro Pró-Empresa
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (126) 17.079,69
Órgão: 08.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ 08.241.0003.2.038 Manutenção dos Serviços do Idoso
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (128) 20.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (129) 5.000,00
Órgão: 09.00 FUNDO DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Unidade: 09.01 FUNDO DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Proj./Ativ 08.243.0018.2.048 Manutenção da Assistência à Criança e ao Adolescente
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (146) 5.943,36
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (147) 2.000,00
TOTAL.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 359.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tunápolis – SC, 17 de agosto de 2017.
Renato Paulata
Prefeito Municipal.