materia nº 48/2017

MENSAGEM Nº. 57/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares 
dessa R. Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO 
OESTE - SC, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O objetivo deste projeto de lei é obter a autorização legislativa para firmar Termo 
de Cessão de Uso com o Município de São João do Oeste, conforme solicitação 
formalizada por este Município, do veículo Renault Master TCA Ambulância placa MKL 
6103, patrimônio nº 5983, objetivando suprir temporariamente a demanda do Município de 
São João do Oeste, pois tem encaminhado Convênio com o Estado de Santa Catarina 
para receber uma nova ambulância o que deverá se concretizar em no máximo seis 
meses.
Salientamos ainda que ficam ao encargo do concedente todas as despesas de 
manutenção, combustível e seguro total do Veículo cedido a partir da data da cessão de 
uso, além de que ficou acordado entre as partes que o Município de São do Oeste 
repassará o valor mensal de R$ 1.200,00 ( um mil e duzentos reais), até o quinto dia útil 
de cada mês para cobrir despesas com a depreciação pelo uso do veículo.
Destacamos ainda que o Município de Tunápolis possui duas ambulâncias que 
dificilmente são usadas ao mesmo tempo, razão pela qual podemos celebrar a cessão de 
uso com o Município vizinho.
Sendo estas as justificativas que anexamos ao presente Projeto de Lei, solicitamos 
o apoio para apreciação e posterior aprovação em Regime de Urgência, reafirmando 
nesta oportunidade, protestos de estima e apreço.
Tunápolis – SC, em 30 de outubro de 2017.
RENATO PAULATA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 048/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO 
COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE - SC, E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Cessão de Uso do veículo Renault Master TCA Ambulância placa MKL 6103, patrimônio 
nº 5983, para o Município de São João do Oeste – SC, pelo período de 02 (dois) meses, 
podendo ser prorrogado por igual período, ou restituído a cessão ao Município de origem, 
devidamente justificado entre as partes.
Art. 2º – Fica ao encargo do Cessionário, ou seja, ao Município de São João do 
Oeste todas as despesas com manutenção, combustível e despesas com seguro total e 
eventuais multas de trânsito durante o período da cessão do bem cedido pelo Município 
de Tunápolis, além do pagamento do valor mensal de R$ 1.200,00 ( um mil e duzentos 
reais) para suprir despesas com a depreciação pelo uso do Veículo, enquanto perdurar o 
Termo de Cessão de Uso.
Art. 3º Em caso de atendimentos de emergência o Cedente terá preferência, 
podendo solicitar ao Cessionário a sua liberação do bem cedido ao Município de origem 
para o atendimento da emergência. 
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Tunápolis, SC, aos 30 de outubro de 2017.
RENATO PAULATA
PREFEITO MUNICIPAL
Minuta do Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº /2017
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO DE 
TUNAPOLIS/SC EM FAVOR DO MUNICÍPO DE SÃO JOÃO DO OESTE/SC.
Aos ........ dias do mês de ....... de 2017, o Município de TUNAPOLIS/SC, pessoa 
jurídica de direito público, situada na Rua João Castilho, nº 111, Centro, inscrita no 
C.N.P.J. sob nº 78.486.198/0001-52, doravante denominada CEDENTE, representada, 
neste ato, pelo seu Prefeito, Senhor RENATO PAULATA, brasileiro, portador da cédula 
de identidade nº _________ e inscrito no CPF sob o nº __________, e o MUNICÍPIO DE 
SÃO JOÃO DO OESTE/SC, através do Fundo Municipal da Saúde, pessoa jurídica de 
direito público, com sede na Rua Encantado, nº 66, inscrita no C.N.P.J. sob nº 
80.911.936/0001-03, representado pelo Prefeito Municipal, o Senhor FERNANDO 
BISIGO, brasileiro, portador da cédula de identidade nº _________ e inscrito no CPF sob 
o nº __________, doravante denominado simplesmente CESSIONÁRIA, firmam o 
presente Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel, amparados nas Leis Municipais nº 
____ de ___/___/2017 – Tunapolis e de nº ____ de ___/___/2017 – São João do Oeste, 
e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente TERMO tem por objeto a Cessão de Uso de bem móvel (veículo Renault 
Master TCA Ambulância placa MKL 6103, patrimônio nº 5983), pertencente à CEDENTE
e descrito no Anexo I, em favor da CESSIONÁRIA, que ficará alocado ao Fundo 
Municipal de Saúde de São João do Oeste, pelo prazo de 02 (dois) meses, a contar da 
data de sua assinatura deste Termo, podendo ser prorrogado por igual período, ou 
restituído a cessão ao Município de origem, devidamente justificado entre as partes.
1.1. O prazo fixado no “caput” poderá ser prorrogado mediante a celebração de Termo 
Aditivo, desde que a CESSIONÁRIA manifeste o seu interesse mediante comunicação 
prévia feita, no mínimo, 10 (dez) dias antes do término da vigência deste instrumento de 
Cessão de Uso, e aceito pela CEDENTE.
1.2. A CEDENTE, a qualquer momento, poderá revogar a presente Cessão de Uso, caso 
em que o bem deverá ser devolvido imediatamente pela CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA
Constituem obrigações da CEDENTE:
2.1. Entregar o veículo a CESSIONÁRIA livre de qualquer embaraço capaz de impedir 
sua plena e regular utilização para os fins previstos na cláusula primeira;
2.2. Garantir durante a vigência deste instrumento, o uso pacifico do veículo pela 
CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA TERCEIRA
Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:
3.1. Zelar pela integridade do bem, conservando-o em perfeito estado, cuidando do 
veículo como sendo seu próprio;
3.2. Devolver o bem, objeto do presente Termo, em perfeitas condições, ressalvado o seu 
desgaste normal, tanto na hipótese de término do prazo fixado na Cláusula Primeira, 
como no caso de sua rescisão antecipada.
3.3. Em caso de perda, a qualquer título, ou danos no bem cedido, ressarcir a CEDENTE
pelos prejuízos causados, podendo, a critério da CEDENTE, tal reposição ser realizada 
por bem de igual valor, espécie, qualidade e quantidade.
3.4. Arcar com as despesas de manutenção, combustível e com seguro total, multas de 
trânsito, ou quaisquer outras que venham a incidir sobre o bem objeto da presente 
Cessão de Uso.
3.5. Não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros.
3.6. Remunerar a CEDENTE, pela utilização do veículo, o valor mensal de R$ 1.200,00 
(um mil e duzentos reais)
CLÁUSULA QUARTA
O Município de São João do Oeste reconhece o caráter precário da presente Cessão de 
Uso, que poderá ser revogada a qualquer tempo pela CEDENTE, sem qualquer ônus para 
as partes.
CLÁUSULA QUINTA
Obriga-se a CESSIONÁRIA, a assegurar o livre acesso ao veículo objeto dessa cessão, a 
fim de que possam verificar o cumprimento das disposições do presente Termo.
CLÁUSULA SEXTA
As despesas com a execução do objeto da presente Lei, correrão por conta do orçamento 
do exercício de 2017 e/ou subsequentes, no seguinte órgão e unidade orçamentária:
Órgão: 11.00 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Orçamentária: 11.01 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 1120 – Saúde para Todos
Fonte de Recursos: 0003 – Receita de Impostos e Transf. de Impostos – Saúde
Projeto/Atividade: 2.051 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.0003 – Aplicações Diretas
CLÁUSULA SÉTIMA
Para eficácia deste ato, a CESSIONÁRIA, promoverá a publicação do seu extrato no 
Diário Oficial dos Municípios, bem como dos Termos Aditivos, se for o caso.
CLÁUSULA OITAVA
Fica eleito o foro da Comarca de Itapiranga, Estado de Santa Catarina como competente 
para julgar dúvidas ou controvérsias que não puderem ser resolvidas amigável e 
administrativamente pelas partes.
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo de Cessão de Uso de Bem 
em duas vias de igual teor e forma, acompanhadas das testemunhas abaixo subscritas:
São João do Oeste, __ de _______ de 2017.
MUNICÍPIO DE TUNAPOLIS
CEDENTE
CNPJ/MF nº 78.486.198/0001-52
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO 
OESTE
CESSIONÁRIA
CNPJ/MF nº 80.911.936/0001-03
XXXXXXXXX
Testemunha
XXXXXXXXX
Testemunha
XXXXXXXXX
Fiscal do Convênio
Assessoria Jurídica
Advogado OAB/SC nº .................