materia nº 49/2017

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CONTADORIA GERAL
Rua João Castilho, nº 111, Centro, Tunápolis - SC. CEP 89898-000
Fone: 0xx 49 3632 1122 – e-mail: contabil@tunapolis.sc.gov.br
MENSAGEM Nº.058/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos 
Pares dessa R. Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar nas entidades Prefeitura e Fundo Municipal de 
Saúde, e dá outras providências.
A presente suplementação tem por objetivo alterar a Lei Orçamentária 
originalmente aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução, de 
acordo com cada uma das fontes de recursos próprios e vinculados.O objetivo 
principal é possibilitar remanejamento para pagamento das folhas mensal de
novembro, dezembro e 13º salário/2017 em diversas secretarias municipais.
Ademais, tem por objetivo adicionar recursos para possibilitar a aplicação de 
manta asfáltica na Cobertura do Ginásio Municipal Cacildo Froelich;remanejamento 
para instalação de rede de energia elétrica (alta tensão) no imóvel da Área Industrial
localizada na Linha Tunas (próximo as torres) pertencente ao município; e, aquisição 
complementar de sêmen e nitrogênio líquido destinados para manutenção do 
Programa de Melhoramento Genético. 
Solicitamos ainda, que o Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação de 
Vossas Excelências, seja analisado em Regime de Urgência, a fim de possibilitar a 
cobertura das despesas especificadas, nos devidos prazos e vencimentos.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Tunápolis – SC, em 10de outubrode 2017.
Renato Paulata
Prefeito Municipal.
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CONTADORIA GERAL
Rua João Castilho, nº 111, Centro, Tunápolis - SC. CEP 89898-000
Fone: 0xx 49 3632 1122 – e-mail: contabil@tunapolis.sc.gov.br
Projeto de Lei nº 049/2017.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$481.000,00(Quatrocentos e oitenta e um 
mil reais), alterando a Lei Orçamentária nº 1.285/2016, 
e contém outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$481.000,00(Quatrocentos e 
oitenta e um mil reais), alterando a LOA – Lei Orçamentária Anual nº1.285 de 07
de dezembro de 2016 para reforçar as dotações abaixo indicada para o atendimento 
das despesas concernentes à manutenção, coordenação e desenvolvimento das 
atividades, em conformidade com as prescritas em Lei conforme segue:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: 03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ.E 
FINANÇAS
Unidade: 03.01 ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Proj./Ativ 04.122.0002.2.009 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração 
3.1.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (6) 100.000,00
Unidade: 03.02 ENCARGOS E SERVIÇOS GERAIS 
Proj./Ativ 04.122.0000.2.005 Contribuição para Formação do PASEP
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (16) 20.000,00
Proj./Ativ 04.122.0002.2.017 Aposentados e Pensionistas
3.1.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (21) 5.000,00
Órgão: 04.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade: 04.02 ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ 12.361.0005.2.011 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (42) 62.000,00
Proj./Ativ 12.361.0005.2.013 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (47) 38.000,00
Unidade: 04.09 ESPORTES
Proj./Ativ 27.812.0016.1.012 Construções/Reformas/Ampliações Quadras Poliesportivas, 
Ginásios, Praças Esportivas
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (81) 78.000,00
Órgão: 05.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 05.01 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Proj./Ativ 20.608.0013.2.025 Programa de Melhoramento Genético 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CONTADORIA GERAL
Rua João Castilho, nº 111, Centro, Tunápolis - SC. CEP 89898-000
Fone: 0xx 49 3632 1122 – e-mail: contabil@tunapolis.sc.gov.br
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (96) 5.000,00
Órgão: 07.00 SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade: 07.01 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Proj./Ativ 22.661.0014.1.018 Construção, Ampliação e Conservação de Área Industrial
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (123) 63.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ 10.301.0012.2.030 Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família
3.1.90.00.00.00.00.00.1002 Aplicações Diretas (7) 103.000,00
Proj./Ativ 10.301.0012.2.034 Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS
3.1.90.00.00.00.00.00.1002 Aplicações Diretas (13) 7.000,00
TOTAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . . . .R$481.000,00
Art. 2º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior deste ato
fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à
redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo 
orçamento, a saber:
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Órgão: 09.00 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Unidade: 09.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Proj./Ativ 01.031.0001.2.001 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
3.1.90.00.00.00.00.00.10001 Aplicações Diretas (2) 34.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.10001 Aplicações Diretas (3) 66.000,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: 02.00 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE
Proj./Ativ 04.122.0002.2.003 Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
3.1.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (2) 35.000,00
Unidade: 03.01 ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Proj./Ativ 04.122.0002.1.004 Aquisição de Veículo, Equipamento e demais Materiais
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (5) 1.761,00
4.4.90.00.00.00.00.00.3104 Aplicações Diretas (203) 7.504,81
Proj./Ativ 04.122.0002.2.052 Manutenção Serviços do Transporte Rodoviário Passageiros
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CONTADORIA GERAL
Rua João Castilho, nº 111, Centro, Tunápolis - SC. CEP 89898-000
Fone: 0xx 49 3632 1122 – e-mail: contabil@tunapolis.sc.gov.br
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (9) 8.000,00
Órgão: 04.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade: 04.01 ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj./Ativ 12.361.0005.1.006 Aquisição de Veículos, Materiais Permanentes p/Adm
4.4.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (33) 3.050,00
Proj./Ativ 12.361.0005.2.010 Manutenção dos Serviços de Educação, Cultura e Esportes
3.1.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (34) 8.000,00
Unidade: 04.03 EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA
Proj./Ativ 12.365.0005.2.012 Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (54) 50.000,00
Unidade: 04.07 EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
Proj./Ativ 12.365.0005.2.063 Manutenção das Atividades da Creche Municipal 
3.1.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (77) 50.000,00
Unidade: 04.09 ESPORTES
Proj./Ativ 27.812.0016.2.022 Manutenção das Atividades Esportivas
3.1.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (82) 2.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (83) 6.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (84) 3.681,30
Unidade: 04.10 CULTURA E TURISMO
Proj./Ativ 13.392.0008.2.019 Manutenção dos Serviços da Cultura e Turismo
3.1.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (86) 6.702,89
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (87) 12.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (88) 5.000,00
Órgão: 05.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 05.01 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Proj./Ativ 20.606.0013.2.023 Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
3.1.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (93) 70.000,00
Órgão: 11.00 FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
Unidade: 11.01 FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
Proj./Ativ 16.482.0010.1.023 Aquisição de Área e Construção de Unidades Habitacionais 
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (148) 5.000,00
Órgão: 12.00 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Unidade: 12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CONTADORIA GERAL
Rua João Castilho, nº 111, Centro, Tunápolis - SC. CEP 89898-000
Fone: 0xx 49 3632 1122 – e-mail: contabil@tunapolis.sc.gov.br
Proj./Ativ 17.512.0011.1.020 Construção, Ampliação, Conservação Esgotamento 
Sanitário
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (151) 5.576,00
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (152) 5.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ 10.301.0012.2.037 Manutenção do Programa Farmácia Básica
3.3.90.00.00.00.00.00.1002 Aplicações Diretas (17) 45.000,00
Proj./Ativ 10.301.0012.2.039 Manutenção do Programa de Próteses Dentárias – LRPD
3.3.90.00.00.00.00.00.1002 Aplicações Diretas (29) 5.000,00
Proj./Ativ 10.301.0012.2.040 Manutenção da Vigilância e Promoção em Saúde
3.1.90.00.00.00.00.00.1002 Aplicações Diretas (41) 4.396,00
Proj./Ativ 10.301.0012.2.044 Auxílios Financeiros para Entidades sem Fins Lucrativos
3.3.50.00.00.00.00.00.1002 Transferências a Instituições Privadas sem 
Fins Lucrativos (32)
36.724,00
Proj./Ativ 10.301.0012.2.055 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS
3.3.90.00.00.00.00.00.1002 Aplicações Diretas (27) 1.000,00
Proj./Ativ 10.302.0012.2.053 Manutenção de Consórcio Público – CIS-Ameosc
3.1.71.00.00.00.00.00.1002 Transferências a Consórcios Públicos (36) 367,21
3.3.71.00.00.00.00.00.1002 Transferências a Consórcios Públicos (37) 383,62
3.3.93.00.00.00.00.00.1002 Aplicação Direta Decorrente de Operações 
entre Órgãos (38)
3.791,96
4.4.71.00.00.00.00.00.1002 Transferências a Consórcios Públicos (39) 61,21
TOTAL.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 481.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tunápolis – SC, 10 de outubro de 2017.
Renato Paulata
Prefeito Municipal.