materia nº 4/2017

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS
Digníssima Mesa Diretora e demais Vereadores
Apresentamos, e segue anexo, o Projeto de Emenda Modificativa nº 
04/2017 que altera Projeto de Lei nº 023/2017 que Altera a Lei 1265/2013 
que fixa a tabela de preço dos serviços prestados pelo Município e 
contém outras providências
A Emenda visa modificar a Ementa, o Art. 1º e o Anexo Único, Item II, 
letra b) adequando a numeração da Lei a ser alterada com esta Proposição, 
bem como a redação dada a letra b), do Item II, do Anexo Único.
A Emenda justifica-se pela observação de um equívoco (erro material), 
na redação do referido Projeto, quanto ao número da Lei que propõe ser 
alterado (1.265/2013), quando se trata efetivamente da Lei número 1.165/2013 
que dispõe sobre a tabela de preços a ser alterada por este Projeto.
Ainda, em relação ao Anexo Único, Item II - ISENTO DE TARIFAS, 
consideramos prudente a adequação da redação dada na letra b) “Acesso à 
propriedade e todas as benfeitorias”, para:
b) Acesso à propriedade e todas as benfeitorias de sua sede.
Pelo exposto, com amparo no parágrafo 2º do Art. 124 do regimento 
interno requeremos a dispensa de parecer para apreciação da matéria em 
Plenário, bem como, solicitamos o apoio dos demais colegas Edis, para 
deliberação da matéria em Regime de Urgência, reafirmando nesta 
oportunidade, protestos de estima e apreço.
Tunápolis, 12 de junho de 2017
Atenciosamente
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Gustavo Lawisch Donato Lauschner Loivo Zoz
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Projeto de Emenda Modificativa nº 04/2017
Altera o Projeto de Lei nº 023/2017 que Altera a Lei 
1265/2013 que fixa a tabela de preço dos serviços 
prestados pelo Município e contém outras 
providências
Da Emenda Modificativa:
- Fica a Ementa, o Art. 1º, e a letra b) do item II, do Anexo único, do Projeto de 
Lei nº 023/2017 com o seguinte teor:
Projeto de Lei nº 023/2017
Altera a Lei 1.165/2013 que fixa a tabela de preço dos serviços 
prestados pelo Município e contém outras providências.
Art. 1º - Fica alterada a redação dada pela Lei 1.165/2013 de 23 de 
dezembro de 2013 que alterou a tabela que estabelece o preço dos serviços 
prestados pelo Município, criada originalmente pela Lei 491/2001 e alterada por 
legislações posteriores, que ora passa a vigorar com as alterações promovidas 
pela presente Lei, constantes no Anexo Único, tendo sempre como parâmetro 
de equivalência o valor do litro de óleo diesel licitado pelo Município, por hora 
ou por quilômetro rodado conforme o caso.
Câmara Municipal de Tunápolis, SC, 12 de junho de 2017.
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Gustavo Lawisch Donato Lauschner Loivo Zoz
ANEXO ÚNICO
I - Tabela de Preço sobre os Serviços Prestados pelo Município
Serviço Preço/Equivalência 
Motoniveladora 40 litros/hora
Pá Carregadeira 20 litros/hora
Retroescavadeira 25 litros/hora
Caminhão basculante toco 1,5 litros/km + 1,5 
litros/carga
Caminhão basculante truque 2,0 litros/km + 
2,0litros/carga
Trator Esteira 60 litros/hora
Escavadeira hidráulica 60 litros/hora
Distribuidor de adubo orgânico líquido cap. 3000 
litros c/ trator
20 litros/hora
Distribuidor adubo orgânico líquido cap. 4000 litros 
c/ trator
25 litros/hora
Empréstimo distribuidor de adubo orgânico líquido 
cap. 3000 litros s/ trator 
8 litros/dia
Empréstimo distribuidor adubo orgânico líquido 
cap. 4000 litros s/ trator
14 litros/dia
Empréstimo de distribuidor de calcário s/ trator 14 litros/dia
Empréstimo de moto-bomba à gasolina para 
limpeza de poços de água
6 litros/dia
Serviço de compactação com rolo compactador 15 litros/hora
Serviço de rompedor de escavadeira hidráulica 120 litros/hora
II – ISENTO DAS TARIFAS 
a) Serviços de Estradas Municipais.
b) Acesso à propriedade e todas as benfeitorias de sua sede.
c) Serviços pertinentes com Máquinas e Caminhões para passador de gado.
Tunápolis, 12 de junho de 2017
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Gustavo Lawisch Donato Lauschner Loivo Zoz