materia nº 1/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Ao 
Plenário da Câmara De Vereadores Tunápolis – SC.
REQUERIMENTO 01/2021
Considerando o disposto no Decreto-Lei 201 de 27/02/1967 que dispõe sobre 
responsabilidades de Prefeitos e Vereadores, em seu Artigo 4º, Das infrações 
político-administrativas, inciso III; 
Considerando o disposto nos arts. 4º, II, § 2º e 249 do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, 
Considerando também o disposto no art. 53 da Lei Orgânica do Município de 
Tunápolis; 
REQUEIRO, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente Pedido de 
Informação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando à Sua Excelência apresentar à 
esta Casa Legislativa os seguintes esclarecimentos: 
• Quais as razões da inclusão de toda educação infantil na creche 
municipal Renilda Spies? 
• O que será feito com a estrutura hoje existente para a educação 
infantil?
NESTES TERMOS, 
PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO. 
Tunápolis, SC,05 de março de 2021. 
GUSTAVO LAWISCH
Vereador