materia nº 1/2020

PROJETO DE LEI Nº 01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Ratifica a 1ª alteração e consolidação do protocolo 
de intenções do consórcio intermunicipal e 
interestadual de municípios – Santa Catarina, 
Paraná e Rio Grande do Sul – de segurança 
alimentar, atenção a sanidade agropecuária e 
desenvolvimento local – CONSAD e dá outras 
providências.
Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do 
Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações 
realizadas no Protocolo de Intenções, do Consórcio Público denominado de CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS – SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO 
SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO 
LOCAL – CONSAD, firmado entre este Município e o Consórcio, mediante autorização da Lei 
Municipal nº 989/2010, de 10 de junho de 2010.
Art. 2º. O texto consolidado do Protocolo de Intenções, está publicado nas páginas n° 2982/2996 da 
Edição nº 3004 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC (Edição de 16 de 
Dezembro de 2019, disponível em: 
http://edicao.dom.sc.gov.br/1576525173_edicao_3004_assinada.pdf).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Município de Tunápolis, SC, aos 07 de fevereiro de 2020.
Renato Paulata
 Prefeito Municipal
Mensagem nº 01/2020.
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 
para ratificar as alterações no Protocolo de Intenções Anexo do Contrato de Consórcio Público, 
firmado entre este Município e o CONSAD, mediante autorização da Lei Municipal nº 989/2010, de 
10 de junho de 2010.
As alterações, que visam atualizar as competências do Consórcio, bem como modernizar o 
Protocolo de Intenções, conforme ata da Assembléia s diretores da ARIS, bem como modernizar o 
Protocolo de Intenções, foram aprovadas no dia 26 de fevereiro de 2019, em reunião extraordinária 
da Assembléia Geral, cuja ata foi publicada no Diário Oficial dos Municípios, edição nº 3004, páginas 
297/2998. Já as alterações estão publicadas nas páginas do mesmo jornal e edição nas páginas 
2982/2996, de 16 de dezembro de 2019.
Salienta-se que as disposições do Protocolo de Intenções, em que pese a necessidade de 
serem discutidas e compreendidas pela Casa do Povo, devem ser ratificadas , aprovando-se o 
presente pleito , para que todos os municípios consorciados tenham a mesma base legal, sem 
acréscimos ou supressões nas normas que disciplinam o Consórcio.
Expostas as razões determinantes da minha iniciativa, renovo a Vossa Excelência os protestos 
de minha alta consideração. 
Tunápolis, SC, 07 de fevereiro de 2020.
RENATO PAULATA
PREFEITO MUNICIPAL