materia nº 2/2021

Ao
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis SC
REQUERIMENTO Nº 02/2021
Considerando o disposto no Decreto-Lei 201 de 27/02/1967 que dispõe sobre 
responsabilidades de prefeitos e vereadores, em seu artigo 4º, das infrações politico￾administrativas, inciso III;
Considerando o disposto nos artigos 4º, II e 249 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa;
Considerando também o disposto no artigo 53 da Lei Orgânica Municipal de 
Tunápolis;
REQUEIRO, após ouvido o Plenário, seja enviado o presente pedido de informação ao 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando à Sua Excelência apresentar à Casa Legislativa o 
seguinte esclarecimento:
- Tendo sido lançado Edital nº 63/2021 Pregão nº 33/2021 para contratação, através 
de Pregão, de empresa para dar continuidade ao Programa “Exemplo no Esporte, 
Exemplo na Vida”...porque nenhuma interessada compareceu? 
NESTES TERMOS,
PEDEM E ESPERAM DEFERIMENTO
Tunápolis SC, 01 de abril de 2021
 VOLNEI PAULO DETERS NEIDE M. S. BAMBERG 
 Vereador Vereadora 
 GUSTAVO LAWISCH ARNO MULLER
 Vereador Vereador