materia nº 4/2020

PROJETO DE LEI N 04, DE 06 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Município a firmar acordo na 
ação dos autos nº 0000888-
63.2003.8.24.0084, do ESPÓLIO DE LUIZ 
GHIZZI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo judicial
nos autos nº 0000888-63.2003.8.24.0084, do ESPÓLIO DE LUIZ GHIZZI, em função 
de um crédito reservado ao Município de Tunápolis, nos referidos autos, provida da 
ação decorrente de um acidente de trânsito entre veículo do Município e um Trator 
de propriedade do Sr. Luiz Ghizzi no trevo de acesso ao Município de Santa Helena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunápolis, aos 06 de março de 2020.
Renato Paulata
Prefeito Municipal
MENSAGEM 04/2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a),
Com nossos respeitosos cumprimentos apresentamos o presente Projeto de 
Lei " Autoriza o Município a firmar acordo na ação dos autos nº 0000888-
63.2003.8.24.0084, do ESPÓLIO DE LUIZ GHIZZI".
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a firmar um acordo 
conforme requerido pelo Sr. Elói Paulo Ghizzi, herdeiro da ação de inventário do 
Espólio de Luiz Ghizzi, uma vez que foi reservado ao Município de Tunápolis um 
capital em lote rural, o qual deveria ser leiloado e provavelmente não alcançaria o 
valor proposto pelo requerente para efetuar um acordo.
Vale mencionar o encontro realizado com os Edis dessa Casa, convite 
estendido a todos os Vereadores (a) onde foi apresentado todo o histórico do 
acidente que se arrasta por mais de vinte anos. Conforme o proposta de acordo 
supra citado, estima um valor de R$ 400.779,77 (quatrocentos mil setecentos e 
setenta e nove reais e setenta e sete centavos) além do valor de R$ 59.220,23 
(cinqüenta e nove mil duzentos e vinte reais e vinte e três centavos ), já reservados 
nos autos da Ação Nº 0001455-89.2006.8.24.0084, da Comarca de Descanso-SC. 
Total geral da proposta de acordo de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil 
reais) 
Estas são as razões do Projeto de Lei, que confiamos que após a análise seja 
aprovado pelos nobres edis desta Colenda Casa Legislativa, reiterando protestos de 
estima consideração.
Renato Paulata 
Prefeito Municipal