materia nº 7/2020

PROJETO DE LEI N 07, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o chefe do poder executivo a firmar 
Termo de Cessão de servidores efetivos para a 
Associação Hospitalar de Tunápolis, durante o 
período da pandemia do Coronavírus (COVID 
19).
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Cessão de 
servidores efetivos para a Associação Hospitalar de Tunápolis, nos cargos de Merendeira ou 
Agente Operacional de Serviços Gerais, com ônus à conta do Erário Municipal, visando 
atender a demanda dos serviços enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus (COVID 19), 
bem como até a normalidade das aulas na rede municipal de ensino do Município.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta da dotação 
orçamentária vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tunápolis, em 23 de abril de 2020.
Renato Paulata 
Prefeito Municipal
MENSAGEM 06/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares 
dessa R. Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o chefe do poder executivo a 
firmar Termo de Cessão de servidores efetivos para a Associação Hospitalar de Tunápolis, 
durante o período da pandemia do Coronavírus (COVID 19).
O objetivo do presente projeto de Lei visa atender a solicitação da Associação 
Hospitalar de Tunápolis, que em função das recomendações do Ministério da Saúde teve 
que afastar funcionárias que estão na faixa de risco, ficando assim comprometido o 
atendimento neste setor. 
Pensando numa solução para o problema enquanto perdurar esta pandemia e 
também o Município não necessitar das servidoras públicas enquanto não retornar a 
normalidade das aulas na rede municipal de ensino, estamos propondo a cessão de 2 (duas) 
servidoras efetivas com o cargo de merendeira ou Agente Operacional de Serviços Gerais.
Salientamos ainda que o Município possui servidores nestes cargos que estão em 
licenças ou férias que podem ser cedidos para atender essa reivindicação.
Sendo estas as justificativas que anexamos ao presente Projeto de Lei que confiamos 
seja aprovado, em Regime de Urgência, visando o atendimento o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de abril de 2020.
Renato Paulata
Prefeito Municipal 
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
O Município de TUNAPOLIS, Estado de Santa Catarina, com sede na Rua João Castilho 111, 
CNPJ 78.486.198/0001-52, , representado pelo seu Prefeito Municipal Renato Paulata, 
portador da Carteira de Identidade nº 1.857.045, inscrito no CPF sob n° 605.081.919-04, 
nestes termos qualificado como CESSIONÁRIO, e, a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE 
TUNÁPOLIS, com sede na Rua Albino Frantz, 148, neste Município, inscrita no CNPJ sob nº 
83.428.580/001-12, representado neste ato pelo seu presidente ........................., portador 
da Carteira de Identidade nº ................, inscrito no CPF sob nº ..................., nestes termos 
qualificada como CESSIONANTE, firmam o presente Termo de Cessão.
Das Disposições Gerais
Cláusula Primeira. O Município de Tunápolis faz a cessão de servidor público municipal do 
quadro efetivo,..................................., na função qualificada de ..........................., com ônus 
ao Erário Municipal, pelo período da duração da pandemia provocada pelo Coronavírus 
(COVID 19).
Cláusula Segunda. A Cessão do servidor público municipal, ratificada e autorizada pela Lei 
Municipal nº /2020, de ......de ................. 2020, em consonância com o Estatuto dos 
Servidores Municipais, será de ...................................... à Associação Hospitalar de Tunápolis, 
para cumprimento de 40 horas semanais, das 7h às 13h, ou das 13h às 19h semanalmente 
conforme jornada e escala de trabalho da Cessionante, sem ônus à Associação Hospitalar, 
objetivando o atendimento de serviços de cozinha e limpeza em toda a Unidade Hospitalar.
Cláusula Terceira. A cessão ocorre totalmente às custas do Município de Tunápolis, sendo 
que o profissional não terá prejuízos do seu vinculo empregatício na qualidade de servidor 
público municipal na vigência do presente termo.
Cláusula Quarta. Caberá à Associação Hospitalar de Tunápolis fornecer todo o material e 
condições para o exercício das atividades a serem desenvolvidas, conforme previsto na 
Cláusula Segunda do presente Termo.
Cláusula Quinta. A Associação Hospitalar de Tunápolis, não caberá pagamentos de 
vencimentos salariais e encargos, exceto quando o mesmo vier a desempenhar cargos ou 
funções atribuídas pela Associação fora dos horários acordados.
Cláusula Sexta. A rescisão do presente Termo de Cessão poderá ser rescindida a qualquer 
momento, mediante documento formalizado do ato de interesse rescisório de ambas as 
partes com antecedência de 30 (trinta) dias.
Cláusula Sétima. Os celebrantes deste termo elegem a Comarca e Fórum de Itapiranga para 
redimir eventuais dúvidas.
TUNAPOLIS SC, ...... de ................... de 2020.
Renato paulata ..............................................
Prefeito Municipal. Presidente da Ass. Hospitalar.