materia nº 19/2020

PROJETO DE LEI Nº. 19/2020 
Autoriza o chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar termo de fomento com a 
Associação de Pais e Amigos dos Surdos de 
SMOESTE-SC.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, a firmar Termo de Fomento com a Entidade 
Educacional, visando o repasse financeiro conforme plano de trabalho em apenso, para o 
desenvolvimento das atividades no exercício de 2020, nos termos da lei nº 13.019/2014, 
conforme segue:
- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE SMOESTE –SC, até o valor de R$ 8.750,00 
(Oito mil, setecentos e cinquenta reais), objetivando a cooperação financeira do Município 
para o atendimento dos alunos com deficiência auditiva a serem distribuídos entre séries e 
períodos definidos pelo Projeto Político Pedagógico da Escola Especial da APAS;
Art. 2° A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos, dentro dos 
prazos e condições estabelecidas no termo de fomento.
Art. 3° As despesas decorrentes com a execução da presente correrão por conta do 
orçamento municipal de 2020.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tunápolis, SC, aos 11 de setembro de 2020.
Renato Paulata
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 20/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares 
dessa R. Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS SURDOS DE SMOESTE –SC”.
Inicialmente informamos que de acordo com a entrada em vigor da Lei Federal 
13.019/2014 a partir do exercício de 2017 para os Municípios, necessitamos da alteração 
para firmar parcerias com Entidades como a Casa Familiar Rural, a APAS e o Colégio Agrícola 
Getúlio Vargas. Desta forma a Entidade do APAS apresentou m um plano de trabalho, 
conforme cópia em apenso para firmar um Termo de Fomento com o Município de 
Tunápolis, objetivando dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos por essa Entidade. 
Sendo estas as justificativas que anexamos ao presente Projeto de Lei, solicitamos o 
apoio para apreciação e posterior aprovação, reafirmando nesta oportunidade, protestos de 
estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de setembro de 2020.
Renato Paulata
Prefeito Municipal