materia nº 25/2020

PROJETO DE LEI Nº 25 , DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 160.000,00, 
alterando a Lei Orçamentária nº 1.418 de 27 
de novembro de 2019 e contém outras 
providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a Abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 160.000,00, alterando a LOA – Lei 
Orçamentária Anual nº 1.418 de 27 de novembro de 2019 para reforçar as dotações abaixo 
indicada para o atendimento das despesas concernentes à manutenção, coordenação e 
desenvolvimento das atividades, em conformidade com as prescritas em Lei conforme 
segue:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: 03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade: 03.02 ENCARGOS E SERVIÇOS GERAIS
Proj./Ativ 04.122.0000.2.007 Precatórios e Sentenças Judiciais
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (27) 10.000,00
Órgão: 12.00 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Unidade: 12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Proj./Ativ 17.512.0011.1.016 Construção, Ampliação, Conservação de Abastecimento de
Água Potável
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (200) 20.000,00
Proj./Ativ 17.512.0011.1.025 Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas para SAMAE
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (203) 20.000,00
Proj./Ativ 17.512.0011.2.021 Manutenção de Programas Habitacionais e Saneamento Básico
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (204) 3.000,00
Proj./Ativ 17.512.0011.2.042 Manutenção do SAMAE – Sistema de Abastecimento Municipal 
de Água e Esgoto
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (206) 84.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE
Órgão: 10.00 SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ 10.304.0012.2.040 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.00.00.00.00.00.1002 Aplicações Diretas (44) 20.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1002 Aplicações Diretas (47) 3.000,00
TOTAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 160.000,00
Art. 2º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior deste ato fica 
igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução das 
dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo orçamento, a saber:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: 03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade: 03.01 ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Proj./Ativ 04.122.0026.2.024 Manutenção do Consórcio Público – CIGA
3.3.93.00.00.00.00.00.1104 Aplicação Direta Decorrente Op. entre Órgãos (8) 3.000,00
Proj./Ativ 04.122.0026.2.066 Gerencia de Administração Geral – Consórcio Velho Coronel
3.1.71.00.00.00.00.00.1104 Transferências a Consórcios Públicos (9) 1.800,00
3.3.71.00.00.00.00.00.1104 Transferências a Consórcios Públicos (10) 1.700,00
Unidade: 03.02 ENCARGOS E SERVIÇOS GERAIS
Proj./Ativ 04.122.0000.2.006 Contribuição p/ Entidades Municipalistas (Ameosc, Fecam, CNM)
3.3.50.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (25) 8.000,00
Órgão: 04.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade: 04.01 ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj./Ativ 12.361.0005.2.010 Manutenção dos Serviços de Educação, Cultura e Esportes
3.3.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (51) 14.500,00
Unidade: 04.02 ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ 12.361.0027.2.013 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (58) 15.000,00
Unidade: 04.06 ENSINO SUPERIOR
Proj./Ativ 12.364.0006.2.059 Auxílios Financeiros para Estudantes Ensino Superior
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (93) 35.000,00
Unidade: 04.09 ESPORTES
Proj./Ativ 27.812.0016.2.022 Manutenção das Atividades Esportivas
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (111) 58.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE
Órgão: 10.00 SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ 10.301.0012.2.030 Manutenção do Bloco da Atenção Básica
3.1.90.00.00.00.00.00.1002 Aplicações Diretas (6) 23.000,00
TOTAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 160.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
Tunápolis – SC, 12 de novembro de 2020.
Renato Paulata
Prefeito Municipal.
MENSAGEM Nº 027/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, de Vereadores, e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares 
dessa R. Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento municipal, e dá outras providências.
A presente suplementação tem por objetivo alterar a Lei Orçamentária originalmente 
aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução, de acordo com cada uma das 
fontes de recursos próprios e vinculados. 
Dentre as principais alterações, destacamos o remanejamento para possibilitar o 
cumprimento de Sentença Judicial oriundo dos autos nº 5001486-86.2020.8.24.0034/SC 
conforme cópia em anexo. Ademais, informamos o remanejamento visando possibilitar a 
contratação de serviços terceirizados para transporte de água para propriedades rurais do 
município tendo em vista atender as demandas criadas em virtude do longo período de 
estiagem e atender as demais despesas de manutenção do SAMAE local, bem como, 
proporcionar a continuidade das atividades em geral das demais secretarias municipais.
Solicitamos ainda, que o Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação de Vossas 
Excelências, seja analisado em Regime de Urgência, a fim de possibilitar a cobertura das 
despesas especificadas, nos devidos prazos e vencimentos.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Tunápolis – SC, em 12 de novembro de 2020.
Renato Paulata
Prefeito Municipal.