materia nº 26/2020

PROJETO DE LEI N 26, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
Inclui áreas, ampliando o perímetro Urbano 
do Município de Tunápolis e contém outras 
providencias.
Art. 1o Fica incluída no Perímetro Urbano de Tunápolis, ficando denominados como lote 
urbano º 01, com área de 526,32 m², lote urbano nº 02, com área de 427,35 m², lote urbano 
nº 03, com área de 416,02 m², lote urbano nº 04, com área de 416,57 m², lote urbano nº 05, 
com área de 500,62 m², lote urbano nº 06, com área de 417,64 m², lote urbano nº 07, com 
área de 404,32 m², lote urbano nº 08, com área de 418,71 m², lote urbano nº 09, com área 
de 435,07 m², totalizando uma área total de 3.962,62 m², provenientes da matrícula 17.418, 
de propriedade de Jorge Vollmer, na Linha Pitangueira, conforme mapa e memorial 
descritivo em anexo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento 
vigente no atual exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunápolis, aos 12 de novembro de 2020.
Renato Paulata
Prefeito Municipal
MENSAGEM 28/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores o 
Projeto de Lei que " Dispõe sobre inclusão de área, ampliando o Perímetro Urbano do 
Município de Tunápolis e contém outras providências".
A inclusão das referidas áreas descritas no projeto de Lei ora encaminhado visam 
atender a solicitação do proprietário para viabilizar o desmembramento em lotes adjacentes 
à via pública, o que é de suma importância para o desenvolvimento urbanístico do 
Município, razão pela qual também acreditamos que não haverá nenhum óbice por parte do 
poder legislativo para aprovação da proposição encaminhada.
Expostas as razões determinantes da minha iniciativa, renovando a Vossa Excelência 
os protestos de minha alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tunápolis, em 12 de novembro de 2020.
Renato Paulata 
Prefeito Municipal