materia nº 28/2020

PROJETO DE LEI N 28, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
Inclui áreas, ampliando o perímetro Urbano 
do Município de Tunápolis e contém outras 
providencias.
Art. 1o Fica incluída no Perímetro Urbano de Tunápolis, ficando denominado como lote 
urbano nº 14, com área de 2.000 m, proveniente dada transcrição nº 244, de propriedade do 
Estado de Santa Catarina, na Linha Pitangueira, conforme mapa e memorial descritivo em 
anexo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento 
vigente no atual exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunápolis, aos 25 de novembro de 2020.
Aquiles Bamberg
Prefeito em Exercício
MENSAGEM 30/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores o 
Projeto de Lei que " Dispõe sobre inclusão de área, ampliando o Perímetro Urbano do 
Município de Tunápolis e contém outras providências".
A inclusão da referida área descrita no projeto de Lei ora encaminhado visa atender a 
solicitação do proprietário para regularização da área junto ao Estado de Santa Catarina e 
possibilitar o parcelamento de solo das áreas adjacentes à via pública, o que é de suma 
importância para o desenvolvimento urbanístico do Município, razão pela qual também 
acreditamos que não haverá nenhum óbice por parte do poder legislativo para aprovação da 
proposição encaminhada.
Expostas as razões determinantes da minha iniciativa, renovando a Vossa Excelência 
os protestos de minha alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tunápolis, em 25 de novembro de 2020.
Aquiles Bamberg
Prefeito em Exercício