materia nº 1/2020

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2020
Institui e denomina como "AGOSTO
LARANJA" o mês de agosto, passando a ser 
o mês de prevenção à deficiência intelectual 
e múltipla, e o insere no calendário municipal 
oficial de eventos do município de Tunápolis, 
Estado de Santa Catarina.
Art. 1º Fica instituído no Município de Tunápolis o “AGOSTO LARANJA”, 
sendo o mês de prevenção à deficiência intelectual e múltipla, a ser celebrado 
anualmente.
Art. 2º No mês de Agosto de cada ano o Município, em cooperação com 
outros setores públicos, com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações 
profissionais e científicas, realizará junto às escolas e à sociedade em geral, 
atividades de caráter preventivo nas áreas das deficiências Intelectual e Múltipla, 
podendo realizar seminários, palestras, encontros, panfletagem, entre outros, 
direcionados à prevenção de deficiências.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a 
Administração Direta e Indireta dos entes da federação, setor privado, entidades e 
instituições de assistência social e educacional para a realização das atividades 
necessárias no que se refere ao dia e ao mês de prevenção à deficiência intelectual e 
múltipla.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a 
conta do Orçamento Municipal vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
 Tunápolis, Sala de Sessões, em 12 de março de 2020.
GUSTAVO LAWISCH
Vereador Proponente
 
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MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MENSAGEM Nº 01/2020, DO LEGISLATIVO.
O presente Projeto de Lei visa inserir no calendário oficial do município o 
"AGOSTO LARANJA", dedicado à ações de conscientização e prevenção de 
deficiências.
Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), apontam que um bilhão 
de pessoas vivem com deficiências, sendo uma a cada sete pessoas no mundo, ainda 
a OMS traz que 70% das deficiências poderiam ter sido evitadas. Essa informação, 
mostra a importância da prevenção e de que é necessário transmitir esse 
conhecimento a todos. Diante destes dados vimos que há uma grande falha que 
poderia ser evitada pela prevenção, com a evolução do conhecimento técnico e 
científico a porcentagem de pessoas com deficiência deveria diminuir, o que se 
acredita não estar acontecendo, tendo em vista o grande número de pessoas 
encaminhadas às APAEs todos os anos. Além de dar qualidade de vida às pessoas 
com deficiência, um dos principais objetivos da APAE é a prevenção das deficiências. 
Tanto a prevenção de deficiências quanto a conscientização sobre as 
necessidades das pessoas que precisam de atenção diferenciada merecem um novo 
olhar. Campanhas de prevenção e conscientização de deficiências podem esclarecer 
dúvidas e desmistificar o assunto. 
O presente Projeto de Lei em muito contribuirá para a participação da 
sociedade no movimento em prol da inclusão das pessoas com deficiência para o 
combate à discriminação e para o reconhecimento das potencialidades das pessoas 
com deficiência, favorecendo momentos de reflexão a respeito da questão. 
A proposta é que, neste período, sejam realizadas ações de 
conscientização e prevenção às deficiências, visando o desenvolvimento de 
conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de
organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse 
segmento populacional, e para combater o preconceito e a discriminação.
 
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MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Sendo estas as justificativas, requeiro o apoio para apreciação e posterior 
aprovação, reafirmando nesta oportunidade, protestos de estima e apreço.
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, 12 de março de 2020.
 
GUSTAVO LAWISCH
Vereador