materia nº 10/2018

E S T A D O D E S A N T A C A T A R I N A
G O V E R N O M U N I C I P A L D E T U N Á P O L I S
Rua João Castilho, 111 – Centro – 89898-000 – Tunápolis – SC
Fone/Fax: (49)3632-1122 – E-mail: administracao@tunapolis.sc.gov.br
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MENSAGEM Nº. 011/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos 
Pares dessa R. Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento municipal, e dá outras providências.
A presente suplementação tem por objetivo alterar a Lei Orçamentária 
originalmente aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução, de acordo 
com cada uma das fontes de recursos próprios e vinculados. O objetivo principal é 
possibilitar remanejamento de recursos para possibilitar a complementação na 
execução de pavimentação asfáltica na Rua São Lourenço, na sede do Município, que 
executado parcialmente com recursos oriundos de recursos federal.
Ademais, serão remanejados valores em setores que apresentaram defasagem 
orçamentária na lei original, notadas durante a execução dos programas e atividades
em geral.
Solicitamos ainda, que o Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação de 
Vossas Excelências, seja analisado em Regime de Urgência, a fim de possibilitar a 
cobertura das despesas especificadas, nos devidos prazos e vencimentos.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Tunápolis – SC, em 30 de março de 2018.
Renato Paulata
Prefeito Municipal.
E S T A D O D E S A N T A C A T A R I N A
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Projeto de Lei nº 10/2018.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 88.750,00 (Oitenta e oito mil, setecentos e 
cinquenta reais), alterando a Lei Orçamentária nº 
1.336/2017, e contém outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 88.750,00 (Oitenta e oito mil, 
setecentos e cinquenta reais), alterando a LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.336 de 
29 de novembro de 2017 para reforçar as dotações abaixo indicada para o atendimento 
das despesas concernentes à manutenção, coordenação e desenvolvimento das 
atividades, em conformidade com as prescritas em Lei conforme segue:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: 04.00 SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade: 04.02 ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ 27.361.0027.2.013 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (46) 8.750,00
Unidade: 04.09 ESPORTES
Proj./Ativ 27.812.0016.2.022 Manutenção das Atividades Esportivas
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (93) 20.000,00
Órgão: 06.00 SECRETARIA TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Unidade: 06.01 TRANSPORTES NA SEDE DO MUNICÍPIO E DO INTERIOR
Proj./Ativ 26.782.0015.2.027 Manutenção dos Serviços de Transportes
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (126) 13.000,00
Unidade: 06.02 URBANISMO, INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS GERAIS
Proj./Ativ 15.451.0009.1.019
Pavimentação de Vias Públicas, Passeios, Abrigos, Pontes e 
Pontilhões
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (131) 47.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 88.750,00
Art. 2º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior deste ato fica 
igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução 
das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo orçamento, 
a saber:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
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Órgão: 03.00 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade: 03.01 ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Proj./Ativ 04.122.0026.2.024 Manutenção do Consórcio Público – CIGA
3.3.93.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas Decorrente Op. Entre Órgãos (8) 3.972,50
Proj./Ativ 26.782.0030.2.052 Manutenção dos Serviços Transporte Rodoviário Passageiros 
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (15) 10.000,00
Unidade: 03.02 ENCARGOS E SERVIÇOS GERAIS
Proj./Ativ 04.122.0000.2.006 Contribuição p/Entidades Municipalistas (Ameosc,Fecam,CNM)
3.3.50.00.00.00.00.00.1104 Transferências a Instituições Priv.s/ Fins Lucrat (20) 3.027,50
Órgão: 04.00 SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade: 04.02 ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ 12.361.0005.1.008 Mobiliar, Equipar e Informatizar Unidades Escolares
4.4.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (49) 8.750,00
Órgão: 06.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Unidade: 06.02 URBANISMO, INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS GERAIS
Proj./Ativ 15.451.0009.1.027 Construção da Casa Mortuária
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (134) 18.000,00
Proj./Ativ 17.512.0011.1.025 Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas para SAMAE
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (186) 40.000,00
Órgão: 08.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ 08.244.0003.1.022 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (161) 5.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 88.750,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tunápolis – SC, 30 de março de 2018.
Renato Paulata
Prefeito Municipal.