ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO N° 03/2021
MOÇÃO DE APELO
Os Vereadores que esta subscrevem, da Câmara de Vereadores de
Tunápolis-SC, apresentam MOÇÃO DE APELO, que solicitam seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Carlos Moisés, Governador do Estado de Santa Catarina, à
Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
Sra. Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de
Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural, Sr. Altair Silva, ao
Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, ao
Excelentíssimo Senhor Mauro de Nadal, presidente da ALESC, a Bancada
Catarinense da Câmara dos Deputados Federais e do Senado Federal, versando
sobre o seguinte:
Considerando que a atividade leiteira tem a maior importância social e
econômica da nossa região, tendo em vista o grande número de pessoas envolvidas
principalmente na agricultura familiar, necessário se faz lembrar que tal atividade por
muitas vezes é conhecida pela penosidade do trabalho envolvido.
O labor diário, independente do clima, independente de feriados ou finais de
semana.
Diante disso, a cadeia produtiva do leite acaba não sendo a mais atrativa
opção de renda e de manutenção das famílias no meio rural. Atividades menos
“penosas” e com a necessidade de menor envolvimento constante acabam ocupando
o espaço antes dominado pela pecuária leiteira.
Outrossim, necessário lembrar que o leite é uma das únicas atividades
agropecuárias em que os riscos são apenas do produtor, vez que suínos e frangos
utilizam sistemas integrados com participação das indústrias. Ademais, essa atividade
sofre com frequentes oscilações de preços, aumento de insumos, aumento do custo
de implantação de pastagens e culturas anuais para produção de silagem de milho,
entre outros custos que afetam a rentabilidade da atividade.
ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Portanto, encontrar alternativas para as crises da cadeia produtiva do leite
não perpassa somente por resolver problemas relacionados à própria cadeia. A
produção de leite é necessária e pode ser considerada uma importante alternativa de
desenvolvimento e de renda para a agricultura familiar.
Crise após crise o problema central da discussão permanece inalterado. É
evidente a necessidade de discutir e construir alternativas políticas em termos dos
mercados, uma vez que o problema central da cadeia produtiva do leite, que afeta
todos os tipos de produtores, é a diferença entre o preço pago ao produtor e o preço
pago pelo consumidor.
Deste modo, fica evidente que os movimentos em torno da crise do leite vão
muito além de simples ações. A cadeia produtiva do leite deve ser vista e tratada por
diferentes vieses. O Estado necessita coordenar e liderar as ações em prol da
manutenção do sistema produtivo, não só pela relevância e importância do produto,
mas pelo significado da cadeia produtiva do leite para os atores envolvidos, em
especial os agricultores familiares. Novas ações que vão desde a assistência técnica
visando melhorar os índices de produtividade a baixo custo, até políticas de regulação
e controle de preços e de estoques, incentivos fiscais e subsídios governamentais,
são necessárias.
Diante dessas razões, que ora sucintamente apresentamos, acerca da crise
e dos problemas enfrentados pela atividade leiteira, solicitamos a leitura e votação em
plenário, com inclusão na Ordem do Dia da mesma sessão, nos termos do Art. 176, §
3º do Regimento Interno, sendo a presente MOÇÃO DE APELO encaminhada às
autoridades citadas no preâmbulo, para que, de maneira prioritária, desenvolvam
políticas protecionistas para a atividade leiteira nacional e estadual, trazendo o leite
para a pauta dos produtos amparados pelas ações do Governo Estadual e Federal,
desenvolvendo, de consequência, redução da carga tributária, prorrogação de dívidas,
aumento do consumo interno e controle dos preços.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima consideração
e apreço.
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Tunápolis-SC, em 26 de Fevereiro de 2021.
Vereadores Proponentes:
ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN
Vereadora Proponente Vereador Proponente
FERNANDO WEISS
Vereador Proponente
LEANDRO BORTOLINI RENATO GLUITZ
Vereador Proponente Vereador Proponente