materia nº 16/2018

E S T A D O D E S A N T A C A T A R I N A
G O V E R N O M U N I C I P A L D E T U N Á P O L I S
Rua João Castilho, 111 – Centro – 89898-000 – Tunápolis – SC
Fone/Fax: (49)3632-1122 – E-mail: administracao@tunapolis.sc.gov.br
Site: www.tunapolis.sc.gov.br
Projeto de Lei nº 16/2018 de 29 de junho de 2018.
Dispõe sobre a Doação de Imóvel que especifica para a Associação Cultural e 
Recreativa Raigão Baixo e contém outras providências
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área 
de terra de 3.000 m² (Três mil metros quadrados), sem benfeitorias, registrada sob a 
matrícula 2.030 no Registro de Imóveis de Itapiranga, SC, para a Associação Cultural e 
Recreativa Raigão Baixo, inscrita no CNPJ sob nº 83.027.433/0001-68, podendo ainda 
o referido Imóvel após efetivada a sua doação ser alienado pela Associação. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta do orçamento municipal vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis 
645/2003 e 1297/2017.
Tunápolis, SC, aos 29 de junho de 2018.
RENATO PAULATA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº. 017/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos 
Pares dessa R. Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre Doação 
de Imóvel que especifica para a Associação Cultural e Recreativa Raigão Baixo e 
contém outras providências”.
O referido projeto tem por objetivo regularizar a situação para escrituração 
pública do Imóvel doado inicialmente pelo Município, conforme Lei 645/2003 de 01 de 
outubro de 2003, para a Associação Cultural e Recreativa Raigão Baixo, uma vez que 
a mesma pretende escriturar o Imóvel que foi alienado a terceiros conforme 
autorização dada pela Lei 1297/2017. 
Esperando o apoio costumeiro desta Colenda Casa Legislativa e colocando-se a 
disposição para dirimir eventuais dúvidas, aproveitamos o ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Tunápolis – SC, em 29 de junho de 2019.
RENATO PAULATA
Prefeito Municipal