materia nº 22/2018

E S T A D O D E S A N T A C A T A R I N A
G O V E R N O M U N I C I P A L D E T U N Á P O L I S
Rua João Castilho, 111 – Centro – 89898-000 – Tunápolis – SC
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MENSAGEM Nº 023/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos 
Pares dessa R. Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento municipal, e dá outras providências.
A presente suplementação tem por objetivo alterar a Lei Orçamentária 
originalmente aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução, de acordo 
com cada uma das fontes de recursos próprios e vinculados.
Destaca-se que o objetivo principal é possibilitar remanejamento de recursos
efetuar a aquisição de Veículo para incorporar a frota do Transporte Escolar, bem 
como, possibilitar a ampliação, adequação e manutenção das atividades realizadas 
através das diversas secretarias municipais citadas no projeto.
Solicitamos ainda, que o Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação de 
Vossas Excelências, seja analisado em Regime de Urgência, a fim de possibilitar a 
cobertura das despesas especificadas, nos devidos prazos e vencimentos.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Tunápolis – SC, em 10 de setembro de 2018.
Renato Paulata
Prefeito Municipal.
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Projeto de Lei nº _____/2018.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 445.000,00 (Quatrocentos e quarenta e cinco 
mil reais), alterando a Lei Orçamentária nº 1.336/2017, e 
contém outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 445.000,00 (Quatrocentos e 
quarenta e cinco mil reais), alterando a LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.336 de 29
de novembro de 2017 para reforçar as dotações abaixo indicada para o atendimento 
das despesas concernentes à manutenção, coordenação e desenvolvimento das 
atividades, em conformidade com as prescritas em Lei conforme segue:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: 03.00 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade: 03.01 ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Proj./Ativ 04.122.0002.1.004 Aquisição de Veículo, Equip. e demais Materiais Permanentes
4.4.90.00.00.00.00.00.1166 Aplicações Diretas (4) 28.783,99
Proj./Ativ 04.122.0002.2.009 Manutenção da Secretaria Administração, Planej. e Finanças
3.1.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (6) 11.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (7) 20.000,00
Órgão: 04.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
Unidade: 04.02 ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ 12.361.0005.2.011 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (54) 5.000,00
Proj./Ativ 12.361.0027.1.009 Aquisição de Veículos para Transporte Escolar
4.4.90.00.00.00.00.00.1110 Aplicações Diretas (243) 15.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.1019 Aplicações Diretas (244) 125.000,00
Unidade: 04.03 EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA
Proj./Ativ 12.365.0005.2.012 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (69) 4.000,00
Órgão: 06.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Unidade: 06.01 TRANSPORTES NA SEDE DO MUNICÍPIO E DO INTERIOR
Proj./Ativ 26.782.0015.2.027 Manutenção dos Serviços de Transportes
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (126) 100.000,00
Unidade: 06.02 URBANISMO, INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS GERAIS
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Proj./Ativ 15.451.0009.1.019
Pavimentação de Vias Públicas, Passeios, Abrigos 
Passageiros, Pontes e Pontilhões
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (131) 15.000,00
Proj./Ativ 25.752.0029.2.029 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (143) 85.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (245) 1.000,00
Órgão: 07.00 SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade: 07.01 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Proj./Ativ 22.661.0014.1.018 Construção, Ampliação e Conservação dos Pavilhões e Áreas 
Industriais
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (146) 32.216,01
Órgão: 09.00 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Unidade: 09.01 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Proj./Ativ 08.243.0018.2.048 Manutenção da Assistência à Criança e ao Adolescente
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (180) 3.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 445.000,00
Art. 2º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior deste ato fica 
igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução 
das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo orçamento, 
a saber:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: 04.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
Unidade: 04.01 ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj./Ativ 12.361.0005.1.006 Aquisição de Veículos, Materiais Permanentes para Educação
4.4.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (36) 8.000,00
Unidade: 04.02 ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ 12.361.0005.2.011 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00.00.1018 Aplicações Diretas (51) 106.052,69
3.3.90.00.00.00.00.00.1019 Aplicações Diretas (53) 12.332,66
Unidade: 04.03 EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA
Proj./Ativ 12.365.0005.1.008 Mobiliar, Equipar e Informatizar Unidades Escolares
4.4.90.00.00.00.00.00.1110 Aplicações Diretas (64) 5.000,00
Proj./Ativ 12.365.0005.2.012 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré Escola
3.3.90.00.00.00.00.00.1019 Aplicações Diretas (67) 6.614,65
3.3.90.00.00.00.00.00.1110 Aplicações Diretas (71) 5.000,00
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Unidade: 04.04 ENSINO MÉDIO
Proj./Ativ 12.362.0004.2.018 Auxílios Financeiro para Estudantes Ensino Médio
3.3.50.00.00.00.00.00.1104 Transf. Instituições Privadas s/Fins Lucrativos (75) 6.980,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (76) 1.000,00
Unidade: 04.05 EDUCAÇÃO ESPECIAL
Proj./Ativ 12.367.0007.2.015 Convênios da Educação Especial – APAE e APAS
3.3.50.00.00.00.00.00.1104 Transf. Instituições Privadas s/Fins Lucrativos (77) 15.088,59
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (78) 1.000,00
Unidade: 04.07 EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
Proj./Ativ 12.365.0005.1.008 Mobiliar, Equipar e Informatizar Unidades Escolares
4.4.90.00.00.00.00.00.1110 Aplicações Diretas (90) 5.000,00
Proj./Ativ 12.365.0005.2.026 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (83) 15.807,42
Unidade: 04.10 CULTURA E TURISMO
Proj./Ativ 13.392.0008.1.010 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (97) 11.000,00
Órgão: 05.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 05.01 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Proj./Ativ 20.608.0013.1.014 Aquisição de Máquinas, Veículos e Implementos Agrícolas
4.4.90.00.00.00.00.00.1166 Aplicações Diretas (105) 10.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (106) 6.200,00
Proj./Ativ 20.608.0013.1.015 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (107) 6.040,00
Proj./Ativ 20.608.0013.2.023 Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (109) 25.000,00
Proj./Ativ 20.608.0013.2.047 Manutenção do Programa de Crédito ao Produtor Rural
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (112) 73.000,00
Órgão: 06.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Unidade: 06.01 TRANSPORTES NA SEDE DO MUNICÍPIO E DO INTERIOR
Proj./Ativ 26.782.0015.1.017 Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos Rodoviários
4.4.90.00.00.00.00.00.1166 Aplicações Diretas (121) 18.783,99
Unidade: 06.02 URBANISMO, INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS GERAIS
Proj./Ativ 15.451.0009.1.021 Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (133) 10.000,00
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Proj./Ativ 15.451.0009.2.034 Manutenção, Ampliação e Melhoria dos Espaços Públicos
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (137) 10.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (138) 6.000,00
Órgão: 07.00 SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade: 07.01 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Proj./Ativ 23.661.0014.2.063 Manutenção do Programa de Incentivos Econômicos
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (149) 35.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (150) 1.000,00
Proj./Ativ 23.695.0019.2.043 Manutenção do Turismo Local e Regional
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (153) 5.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (154) 1.000,00
Órgão: 08.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ 08.244.0003.2.035 Manutenção Proteção Social Especial – Média Complexidade 
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (170) 11.500,00
Proj./Ativ 08.244.0003.2.036 Manutenção Proteção Social Especial – Alta Complexidade 
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (172) 6.600,00
Órgão: 09.00 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Unidade: 09.01 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Proj./Ativ 08.243.0018.2.048 Manutenção da Assistência à Criança e ao Adolescente
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (181) 3.000,00
Órgão: 12.00 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Unidade: 12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Proj./Ativ 17.512.0011.1.020 Construção, Ampliação, Conservação Esgotamento Sanitário
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (184) 4.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (185) 14.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 445.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tunápolis – SC, 10 de setembro de 2018.
Renato Paulata
Prefeito Municipal.