materia nº 28/2018

E S T A D O D E S A N T A C A T A R I N A
G O V E R N O M U N I C I P A L D E T U N Á P O L I S
Rua João Castilho, 111 – Centro – 89898-000 – Tunápolis – SC
Fone/Fax: (49)3632-1122 – E-mail: administracao@tunapolis.sc.gov.br
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MENSAGEM Nº 029/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares 
dessa R. Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no orçamento municipal, e dá outras providências.
A presente suplementação tem por objetivo alterar a Lei Orçamentária 
originalmente aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução, de acordo 
com cada uma das fontes de recursos próprios e vinculados. Dentre as principais
alterações, destacamos o remanejamento visando possibilitar o pagamento mensal do 
período de outubro a dezembro de 2018, inclusive 13º salário, em diversas secretarias.
Ademais, tem-se por objetivo aumentar a disponibilidade orçamentária para 
aquisição de um imóvel para a construção do Centro de Educação Infantil – Creche 
Municipal. Destaca-se que a alteração se dá devido a necessidade de aquisição da uma 
área maior do que a inicialmente prevista, em virtude das exigências estabelecidas pelo 
Ministério da Educação – MEC através do Programa de Ações Articuladas – PAR, no qual 
o município tem por objetivo habilitar-se para viabilizar a liberação de recursos federais.
Ressalta-se a intenção de adquirir uma área de terra que atenda as normas legais 
e que possibilite firmar convênios para a construção, bem como, proporcionar espaços 
físicos adequados para a realização das atividades de sala de aula, de recreação e lazer
para alunos da faixa etária de 0 a 6 anos, minimizando a necessidade de deslocamentos 
para outros espaços físicos, que por vezes são distantes da unidade escolar.
 Solicitamos ainda, que o Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação de 
Vossas Excelências, seja analisado em Regime de Urgência, a fim de possibilitar a 
cobertura das despesas especificadas, nos devidos prazos e vencimentos.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Tunápolis – SC, em 19 de outubro de 2018.
Renato Paulata
Prefeito Municipal.
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Projeto de Lei nº 28/2018.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 518.000,00 (Quinhentos e dezoito mil reais), 
alterando a Lei Orçamentária nº 1.336/2017, e contém 
outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 518.000,00 (Quinhentos e 
dezoito mil reais), alterando a LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.336 de 29 de 
novembro de 2017 para reforçar as dotações abaixo indicada para o atendimento das 
despesas concernentes à manutenção, coordenação e desenvolvimento das 
atividades, em conformidade com as prescritas em Lei conforme segue:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: 03.00 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade: 03.01 ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Proj./Ativ 04.122.0002.2.009 Manutenção da Secretaria de Administração, Planej e Finanças
3.1.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (6) 82.972,15
Unidade: 03.02 ENCARGOS E SERVIÇOS GERAIS
Proj./Ativ 04.122.0021.2.017 Aposentados e Pensionistas
3.1.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (23) 2.500,00
Órgão: 04.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
Unidade: 04.01 ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj./Ativ 12.361.0005.2.010 Manutenção dos Serviços de Educação, Cultura e Esportes
3.1.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (37) 50.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (39) 15.000,00
Unidade: 04.02 ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ 12.361.0005.2.011 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00.00.1110 Aplicações Diretas (56) 4.809,18
Proj./Ativ 12.361.0005.2.013 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (43) 45.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1110 Aplicações Diretas (47) 1.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1124 Aplicações Diretas (45) 17.000,00
Unidade: 04.03 EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA
Proj./Ativ 12.365.0005.2.012 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola
3.1.90.00.00.00.00.00.1018 Aplicações Diretas (65) 70.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1110 Aplicações Diretas (71) 3.500,00
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Proj./Ativ 12.365.0005.1.028 Aquisição de Área para Educação Infantil
4.4.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (246) 68.000,00
Unidade: 04.09 ESPORTES
Proj./Ativ 27.812.0016.2.022 Manutenção das Atividades Esportivas
3.1.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (92) 22.000,00
Órgão: 06.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Unidade: 06.01 TRANSPORTES NA SEDE DO MUNICÍPIO E DO INTERIOR
Proj./Ativ 26.782.0015.2.027 Manutenção dos Serviços de Transportes
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (126) 30.000,00
Órgão: 05.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 05.01 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Proj./Ativ 20.609.0013.2.064 Manutenção do Programa Recolhe
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (115) 2.000,00
Unidade: 06.02 URBANISMO, INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS GERAIS
Proj./Ativ 15.451.0009.2.028 Manutenção dos Serviços de Obras e Urbanismo
3.1.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (135) 45.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (136) 8.000,00
Proj./Ativ 25.752.0029.2.029 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (143) 20.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE
Órgão: 10.00 SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ 10.302.0012.2.045
Manutenção do Bloco de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.00.00.00.00.00.1002 Aplicações Diretas (31) 10.000,00
Proj./Ativ 10.302.0026.2.053 Manutenção de Consórcio Público – CIS-Ameosc
3.3.93.00.00.00.00.00.1002 Aplic. Direta Decorrente de Op. entre Órgãos (38) 6.430,76
Proj./Ativ 10.304.0012.2.040 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.00.00.00.00.00.3261 Aplicações Diretas (72) 14.787,91
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 518.000,00
Art. 2º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior deste ato fica 
igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução 
das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo orçamento, 
a saber:
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Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: 04.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
Unidade: 04.02 ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ 12.361.0005.1.007 Construção, Ampliação e Conservação da Rede Física Ensino
4.4.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (48) 15.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.1110 Aplicações Diretas (195) 809,18
Proj./Ativ 12.361.0005.2.011 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (52) 40.000,00
Unidade: 04.03 EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA
Proj./Ativ 12.365.0005.1.007 Construção, Ampliação e Conservação da Rede Física Ensino
4.4.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (62) 12.000,00
Proj./Ativ 12.365.0027.2.060 Manutenção do Transporte Escolar Educação Infantil
3.3.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (58) 10.000,00
Unidade: 04.04 ENSINO MÉDIO
Proj./Ativ 12.362.0027.2.058 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (73) 10.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1121 Aplicações Diretas (74) 17.000,00
Unidade: 04.07 EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
Proj./Ativ 12.365.0005.1.005 Construção, Ampliação e Conservação de Creche Municipal
4.4.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (88) 10.000,00
Proj./Ativ 12.365.0005.1.008 Mobiliar, Equipar e Informatizar Unidades Escolares
4.4.90.00.00.00.00.00.1105 Aplicações Diretas (89) 5.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.1110 Aplicações Diretas (90) 1.000,00
Proj./Ativ 12.365.0028.2.026 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche
3.1.90.00.00.00.00.00.1018 Aplicações Diretas (81) 65.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1110 Aplicações Diretas (85) 7.500,00
Unidade: 04.09 ESPORTES
Proj./Ativ 27.812.0016.2.022 Manutenção das Atividades Esportivas
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (94) 2.750,00
Unidade: 04.10 CULTURA E TURISMO
Proj./Ativ 13.392.0008.2.019 Manutenção dos Serviços da Cultura e Turismo
3.1.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (98) 8.000,00
Órgão: 05.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 05.01 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
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Proj./Ativ 20.608.0013.2.023 Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
3.1.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (108) 30.000,00
Proj./Ativ 20.608.0013.2.025 Manutenção do Programa de Inseminação Artificial
4.4.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (111) 4.000,00
Proj./Ativ 20.608.0013.2.047 Manutenção do Programa de Crédito ao Produtor Rural
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (112) 5.722,15
Órgão: 07.00 SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade: 07.01 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Proj./Ativ 22.661.0014.2.046 Manutenção dos Serviços da Indústria e Comércio
3.1.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (147) 8.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (148) 5.000,00
Órgão: 08.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 08.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ 08.244.0003.2.038 Manutenção da Gestão da Assistência Social
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (178) 10.000,00
Órgão: 12.00 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Unidade: 12.01 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Proj./Ativ 17.512.0011.2.042 Manutenção do SAMAE – Sistema de Abastecimento Municipal 
de Água e Esgoto
3.1.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas (188) 30.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE
Órgão: 10.00 SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ 10.301.0012.1.024 Construção, Ampliação e Conservação Unidade de Saúde
4.4.90.00.00.00.00.00.1002 Aplicações Diretas (4) 10.000,00
Proj./Ativ 10.302.0026.2.053 Manutenção de Consórcio Público – CIS-Ameosc
3.1.71.00.00.00.00.00.1002 Transferências a Consórcios Públicos (36) 5.865,38
3.3.71.00.00.00.00.00.1002 Transferências a Consórcios Públicos (37) 565,38
Proj./Ativ 10.304.0012.2.040 Manutenção da Vigilância Sanitária
4.4.90.00.00.00.00.00.3261 Aplicações Diretas (71) 14.787,91
Proj./Ativ 10.301.0012.2.037 Manutenção do Bloco da Assistência Farmacêutica Básica
3.3.90.00.00.00.00.00.1002 Aplicações Diretas (23) 50.000,00
Proj./Ativ 10.301.0012.2.055 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS
3.3.90.00.00.00.00.00.1002 Aplicações Diretas (27) 5.000,00
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Proj./Ativ 10.301.0023.1.013 Implantação e Manutenção de Academia ao Ar livre
4.4.90.00.00.00.00.00.1002 Aplicações Diretas (28) 5.000,00
Entidade
: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Órgão: 01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Proj./Ativ 01.031.0001.1.001 Aquisição de Equipamentos, Móveis e demais Materiais 
Permanentes
4.4.90.00.00.00.00.00.1000 Aplicações Diretas (1) 7.536,00
Proj./Ativ 01.031.0001.2.001 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
3.1.90.00.00.00.00.00.1000 Aplicações Diretas (2) 35.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.1000 Aplicações Diretas (3) 84.936,00
Proj./Ativ 01.031.0001.2.002 Contribuição para UVESC
3.3.50.00.00.00.00.00.1000 Transf.a Instituições Privadas s/Fins Lucrativos (4) 2.528,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 518.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tunápolis – SC, 19 de outubro de 2018.
Renato Paulata
Prefeito Municipal.