materia nº 5/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO Nº 05/2021
MOÇÃO DE APELO
Os Vereadores que esta subscrevem, da Câmara de Vereadores de
Tunápolis-SC, apresentam MOÇÃO DE APOIO, que solicita seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Sr
Carlos Moisés, ao SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO, Sr. Jorge
Eduardo Tasca e ao SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
E SOCIOEDUCATIVA, Sr. Leandro Antônio Soares Lima, versando sobre o seguinte:
A Presente Moção de Apoio tem o intuito de solicitar a retificação do edital
001/2019-SAP/SC-DEAP do Concurso Público de Agente Penitenciário a fim de ser
possibilitado aos aprovados na primeira fase do concurso a formação do Cadastro de
Reserva, ficando no aguardo do chamamento para as demais fases do concurso.
É importante destacar que o concurso em questão, objeto do Edital 01/2019,
da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa, tem validade de dois anos,
podendo, havendo interesse da administração estadual, ser prorrogado por mais dois
anos.
Nesta fase o Estado de Santa Catarina convocou 600 aprovados (480 homens
e 120 mulheres) para fazerem o curso de preparação. Os demais aprovados nas
provas escritas e física estão sendo descartados e todo esforço e conhecimento
aplicados pelos candidatos e a despesa que o Estado teve com a promoção do
concurso serão descartados.
Ademais, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 104 de
2019, que criou a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema
prisional federal, estadual e do Distrito Federal. Pelo texto, os quadros da nova
corporação serão compostos pela transformação dos cargos dos atuais agentes
penitenciários e equivalentes, além da realização de concursos públicos para
ingressos nas carreiras da nova Polícia Penal. 5/08) b e, E
DO assa
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
A necessidade de otimização aos poucos recursos públicos que o Estado
dispõe, é necessário que a administração reveja a situação dos aprovados e não
aproveitas no Curso de Preparação e promova o ajuste do edital, possibilitando que
aqueles aprovados passem a integrar o Cadastro de Reserva e, oportunamente,
quando houver vaga no sistema prisional e disponibilidade de receita para contratar,
estas pessoas não tenham que refazer o concurso que, com muito zelo, fizeram no
ano de 2019.
Por fim, solicitamos seja a presente MOÇÃO DE APOIO encaminhada às
autoridades citadas no preâmbulo, para que os candidatos aprovados na prova escrita
do Concurso Público de Agente Penitenciário, tenham o edital retificado possibilitando
a realização e participação nas demais fases e a formação do Cadastro de reserva,
ficando no aguardo do chamado para o Curso de Preparação de Agente Penitenciário.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima consideração e
apreço.
Tunápolis-SC, em 12 de Março de 2021.
Vereadores Proponentes:
ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN FERNANDO WEISS
Vereador Proponente Vereador Proponente
creia INES HEBERLE SCHERER
Vereadora Proponente
/y
Peenho ton:
LEANDRO BORTOLINI RENATO GLUITZ
Vereador Proponente Vereador Proponente