materia nº 35/2018

E S T A D O D E S A N T A C A T A R I N A
G O V E R N O M U N I C I P A L D E T U N Á P O L I S
Rua João Castilho, 111 – Centro – 89898-000 – Tunápolis – SC
Fone/Fax: (49)3632-1122 – E-mail: administracao@tunapolis.sc.gov.br
Site: www.tunapolis.sc.gov.br
Projeto de Lei nº 35/2018 de 29 de novembro de 2018.
Autoriza a contratação de Serviços com profissionais devidamente 
habilitados para treinamentos de equipes esportivas que representam o 
Município em competições oficiais e contém outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a contratação de profissionais devidamente habilitados 
para a prestação de serviços, visando o treinamento de equipes esportivas que 
representam o Município de Tunápolis em competições regionais e estaduais, 
conforme ditames da presente lei.
Art. 2º A contratação para o desenvolvimento dos serviços será mediante 
processo licitatório de Empresa com profissionais habilitados para cada modalidade, 
inclusive com os devidos registros no CREF (Conselho Regional de Educação 
Física), quando assim se fizer necessário para as competições aonde o Município 
participará.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do 
orçamentos anuais vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunápolis, SC, aos 29 de novembro de 2018.
RENATO PAULATA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº. 035/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos 
Pares dessa R. Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a 
contratação de Serviços com profissionais devidamente habilitados para 
treinamentos de equipes esportivas que representam o Município em 
competições oficiais e contém outras providências”.
O referido projeto tem por finalidade obter autorização legislativa para a 
contratação de profissionais através de empresa, visando o treinamento de equipes 
que representam o Município em competições oficiais.
Salientamos que o Município não possui em seu quadro funcional 
profissionais contratados para atender toda esta demanda, razão pela qual se faz 
necessária a terceirização dos serviços por hora de trabalho, mesmo porque se trata 
de serviços ocasionais na medida em que o Município se classifica nas diversas 
modalidades e fases das competições regionais e estaduais.
Esperando o apoio costumeiro desta Colenda Casa Legislativa e colocando￾se a disposição para dirimir eventuais dúvidas, aproveitamos o ensejo para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Tunápolis – SC, em 29 de novembro de 2018.
RENATO PAULATA
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
RENATO PAULATA, Prefeito Municipal de Tunápolis – SC, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 e do 
art. 17 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e 
à vista da estimativa do Impacto Orçamentário – Financeiro em relação ao projeto de 
Lei da mensagem nº 35/2018:
DECLARO existir recursos para realizar o gasto (recursos próprios), cujas 
despesas, no exercício financeiro de 2019 correrão por conta das seguintes 
dotações orçamentárias:
Órgão: 04.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES
Unidade: 04.09 ESPORTES
Proj./Ativ. 27.812.0016.2022 Manutenção das Atividades Esportivas
3.3.90.00.00.00.00.00.1104 Aplicações Diretas 17.500,00
A dotação acima estão adequadas às Leis Orçamentárias Anuais e 
compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, não 
comprometendo as metas fiscais fixadas para o exercício de 2019, bem como para 
os exercícios seguintes.
DECLARO, também que o impacto financeiro previsto para o atual exercício 
de 2019 é no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), R$ 
18.375,00 (dezoito mil trezentos e setenta e cinco reais) para o exercício de 2020 e 
R$ 19.293,75 (dezenove mil duzentos e noventa e três reais e setenta e cinco 
centavos), para o exercício de 2021, considerando um aumento anual de 5% dos 
valores.
Tunápolis-SC, 29 de novembro de 2018.
RENATO PAULATA
Prefeito Municipal