| Tipo | Projeto de Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-04-13 |
| Ementa | ALTERA O TEOR DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 09/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO MUNICÍPIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS Digníssimos Colegas Vereadores. Apresentamos, e segue anexo, o Projeto de Emenda Modificativa nº 01/2018 que altera o Projeto de Lei nº 09/2018 que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e doação de bens imóveis da Municipalidade como incentivo ao desenvolvimento sócio-econômico do Município.” A Emenda visa modificar o art. 5º, reduzindo para 15 (quinze) anos o prazo mínimo para que a empresa concessionária possa vender ou alugar o imóvel ao qual lhe foi concedido o uso, mesmo obtendo a escritura de doação após os 10 (dez) anos referidos no art. 4º. Os Vereadores proponentes da presente Emenda acreditam que referido prazo seja suficiente para as empresas que atenderam todos os requisitos da legislação poderem dispor do imóvel que lhes foi doado, da forma que melhor entenderem. Solicitamos o apoio dos colegas Edis para apreciação da matéria em Regime de Urgência e posterior aprovação, reafirmando nesta oportunidade, protestos de estima e apreço. Tunápolis, 13 de abril de 2018. Atenciosamente, Aloísio José Lehmen Donato Lauschner Arno Müller Vereador Vereador Vereador Gilberto Lunkes Gustavo Lawisch Leonardo Antonio Vogt Vereador Vereador Vereador Inácio Thomas Roque Rohr Marlei Giehl Bieger Vereador Vereador Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2018 ALTERA O TEOR DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 09/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO MUNICÍPIO. Da Emenda Modificativa: Fica o Art. 5º do Projeto de Lei nº 09/2018 com o seguinte teor: Art 5º. A empresa concessionária não poderá vender ou alugar o imóvel antes de expirado o prazo de 15 (quinze) anos de concessão de uso, mesmo obtendo escritura de doação, após 10 (dez) anos. Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, 13 de abril de 2018. Atenciosamente, Aloísio José Lehmen Donato Lauschner Arno Müller Vereador Vereador Vereador Gilberto Lunkes Gustavo Lawisch Leonardo Antonio Vogt Vereador Vereador Vereador Inácio Thomas Roque Rohr Marlei Giehl Bieger Vereador Vereador Vereadora