materia nº 2/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS







 DigníssimosColegas Vereadores.



Apresento, e segue anexo, o Projeto de Emenda Modificativa nº 02/2018 que altera o Projeto de Lei nº 09/2018 que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e doação de bens imóveis da Municipalidade como incentivo ao desenvolvimento sócio-econômico do Município.”

A Emenda visa modificar o art. 2º, § 3º, III e alínea “b”, incluindo o ramo comercial como possibilidade de atividade econômica a ser desenvolvida no imóvel cedido pela municipalidade, 

Acreditamos que, ao contemplar a possibilidade de concessão/doação também para empresas do ramo comercial, poderá se estender o leque de possibilidade àqueles interessados em investir e se fixar no Município, que é justamente o objetivo proposto pela presente Lei.

Diante do exposto, solicito o apoio dos colegas Edis para apreciação da matéria em Regime de Urgência e posterior aprovação, reafirmando nesta oportunidade, protestos de estima e apreço.



Tunápolis, 20 de abril de 2018.



Atenciosamente,







DONATO LAUSCHNER

Vereador





















CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS



PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2018

ALTERAO TEOR DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 09/2018,QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO MUNICÍPIO.



Da Emenda Modificativa:

Fica o Art. 2º do Projeto de Lei nº 09/2018 com o seguinte teor:

Art. 2º(...)

III – a atividade econômica a ser desenvolvida no imóvel cedido deve ser do ramo industrial ou comercial;

(...)

b) plano de metas para a implantação e expansão do estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviços;





Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, 20 de abril de 2018.



	Atenciosamente,





DONATO LAUSCHNER

Vereador