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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO N° 06/2021
MOÇÃO DE APELO
Os Vereadores que esta subscreve, da Câmara de Vereadores de Tunápolis,
apresenta MOÇÃO DE APELO, que solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor Governador Carlos Moises, Presidente do Ima, Daniel Vinicius Netto, e para o
Presidente CONDER - Conselho Intermunicipal de Desenvolvimento Regional, Sr.
Claudio Junior Weschenfelder.
No município de Tunápolis e demais municípios da região, existem
diversos pequenos empreendimentos que necessitam de licenciamento ambiental por
utilizarem em seu processo de fabricação a pintura por aspersão. Muitas empresas
são constituídas por empresários individuais (artesões) e outras de caracter familiar
gerando renda para essas famílias.
No entendimento dos empresários eles não se enquadram na mesma situação
de exigibilidade de empresas de grande porte que causam alto impacto ambiental
O alvará municipal está condicionado a apresentação da licença ambiental que
o custo da taxa do licenciamento CONDER gira em torno de R$ 13.000,00 mais
questões de projetos pode alcançar na faixa de R$ 20.000,00 inviabilizando esses
pequenos negócios.
Além de toda questão de estrutura que também é exigida, como banheiros, sala
de pintura, fossa séptica especial para resíduos industriais elevando ainda mais os
custos para readequação ou nova instalação.
Diante das razões expostas, PROPOMOS:
Que, após lida e aprovada em Plenário, na forma regimental, seja a presente
MOÇÃO DE APELO encaminhada às autoridades citadas no preâmbulo, para que se
sensibilize com este APELO e envide esforços seja adotado um novo enquadramento
de valores nas taxas de licenciamento, considerando o porte do empreendimento
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
alterando a resolução CONSEMA nº 98/2017, tornando assim viável a continuidade
dos pequenos empresários na sua atividade.
Tunápolis, Sala de Sessões, em 19 de março de 2021.
GUSTAVO LAWISCH ARNO MULLER
Vereador (PL) Vereador (MDB)
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