materia nº 11/2019

E S T A D O D E S A N T A C A T A R I N A
G O V E R N O M U N I C I P A L D E T U N Á P O L I S
Rua João Castilho, 111 – Centro – 89898-000 – Tunápolis – SC
Fone/Fax: (49)3632-1122 – E-mail: administracao@tunapolis.sc.gov.br
Site: www.tunapolis.sc.gov.br
Projeto de Lei nº 11/2019 de 03 de maio de 2019. 
 
ALTERA A LEI 1372/2018, QUE APROVA O PROJETO E A IMPLANTAÇÃO 
DO LOTEAMENTO EVALDO SCHNEIDER DE PROPRIEDADE DE ERNA 
LUCIA SCHNEIDER REMPEL E OUTROS E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei 1372/2018, de 21 de novembro de 2018, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica autorizado o Município a receber por doação as áreas descritas no 
“Quadro nº 4” referentes às vias de circulação e da Estação de Tratamento de Esgoto, bem 
como o lote destinado à formação da área verde de 1.320,87 m², um lote destinado à área 
institucional de 501,16 m² e ainda um lote não parcelavel, área com inclinação, lote institucional 
também, de 1.217,99 m², constantes no "Quadro nº 1", devendo o proprietário transferir essas 
áreas todas para o Município, no ato do registro do loteamento, sem qualquer ônus para este”.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos 
orçamentos anuais vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tunápolis, em 03 de maio de 2019.
 
RENATO PAULATA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº. 11/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos 
Pares dessa R. Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ ALTERA A LEI 1372/2018, 
QUE APROVA O PROJETO E A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO EVALDO 
SCHNEIDER DE PROPRIEDADE DE ERNA LUCIA SCHNEIDER REMPEL E 
OUTROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O objetivo deste projeto de lei é alterar a redação do artigo 2º, que trata da 
doação dos lotes institucionais como arruamento e estação de tratamento de esgoto, 
faltando receber também por doação os lotes da área verde, lotes com inclinação 
superior a permitida para construção e o restante para o fechamento do percentual 
mínino de 35% da área total para o Município.
Sendo estas as justificativas que anexamos ao presente Projeto de Lei, 
solicitamos o apoio para apreciação e posterior aprovação, reafirmando nesta 
oportunidade, protestos de estima e apreço.
Tunápolis – SC, em 03 de maio de 2019.
RENATO PAULATA
Prefeito Municipal