materia nº 17/2019

Projeto de Lei nº 17/2019 de 28 de Junho de 2019.
Autoriza o repasse financeiro de até R$ 235.000,00 (Duzentos e 
trinta e cinco mil reais) para Entidades a que especifica, sediadas 
neste Município e contém outras providências. 
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar 
recursos financeiros no valor de até R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco 
mil reais) para as entidades sociais legalmente constituídas no município, para 
custear investimentos em adequações sanitárias, acessibilidade, reformas e 
ampliações, em suas sedes sociais, conforme plano de aplicação em anexo de 
cada Entidade.
Art. 2° O valor autorizado no artigo anterior, será distribuído às 
entidades Sociais do Município de Tunápolis para investimentos em suas
estruturas físicas, proporcional as suas demandas, com contrapartida de 20% da 
entidade beneficiada conforme descrição abaixo:
I- Até R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para a Associação 
Esportiva, Recreativa Nacional da Linha Sete Tombos , inscrita no CNPJ 
83.523.621/0001-87.
II- Até R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para a Associação 
Cultural, Assistencial Cinqüentenário de São Jorge, inscrita no CNPJ: 
78.486.883/0001-89.
III- Até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a Associação Cultural e 
Esportiva São Pedro, inscrita no CNPJ 78.485.927/0001-56.
IV- Até R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para a Associação 
Cultural e Recreativa Raigão Baixo inscrita no CNPJ 83.027.433/0001-68.
V- Até R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para a Associação 
Esportiva e Cultural 25 de Julho de São José, inscrita no CNPJ 
78.482.999/0001-40.
VI- Até R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para o Centro de 
Tradições Gauchas- Última Porteira de Tunápolis , inscrita no CNPJ: 
80.912.074/0001-33.
VII- Até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a Clube Cultural, 
Recreativo e de Assistência Social- SORAST. Inscrita no CNPJ 
84.376.433/0001-36.
VIII- Até R$ 25.000,00(Vinte e cinco mil reais) para o Clube Esportivo, 
Recreativo de Assistência Social e Cultural Real inscrita no 
CNPJ:80.622.467/0001-02.
Art. 3º As entidades beneficiadas com o repasse dos recursos públicos 
desta lei deverão apresentar prestação de contas detalhada com notas fiscais e 
registro fotográfico de antes e depois dos investimentos realizados inclusive da 
contrapartida de 10% do valor repassado até 120 dias do repasse. 
Art. 4º Será celebrado um Termo de Convênio com cada Entidade, a 
qual deverá prestar contas dos recursos recebidos, anexando na prestação o 
registro fotográfico de antes e depois dos investimentos, visando a lisura de 
todo o projeto desenvolvido em parceria em até 120 dias, após o repasse dos 
recursos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por 
conta do orçamento vigente no exercício de 2019.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tunápolis, SC, 28 de Junho de 2019
Renato Paulata
 Prefeito Municipal
Mensagem 017/2019
O Projeto de lei que hora encaminhamos para apreciação dos 
Digníssimos Pares desse Parlamento visa o repasse de recursos para 
Associações para investimentos em suas estruturas físicas em adequações 
sanitárias, de acessibilidade, reformas, ampliações, melhorando dessa forma 
as suas sedes sociais, demanda reivindicada pelas entidades. 
A proposta de repasse é igual para todas as entidades, exceto para a 
Entidade de Linha São Pedro, onde o custo da obra para os investimentos 
necessários é muito maior em relação às demais Entidades. Cinco 
comunidades não estão sendo contempladas nessa proposta. As 
comunidades de Linha Fátima e Pitangueira receberam e irão receber 
investimentos em edificações públicas. Linha Fátima no Ginásio Municipal e 
Pitangueira no Centro de Múltiplo Uso. As comunidades de Raigão Alto, 
Canaleta e Linha Bonita, as referidas associações tem suas edificações em 
áreas que pertencem a Mitra Diocesana de Chapecó. A Legislação proíbe que 
órgãos públicos repassem recursos a entidades religiosas de diferentes credos. 
(CF Art.19 - Inciso I)
A proposta é que cada entidade e ou associação entre com uma 
contrapartida de 10% do valor repassado para permitir que façam 
investimentos maiores.
Será de compromisso de cada entidade uma prestação de contas 
detalhada dos investimentos realizados com registro fotográfico de antes e 
depois para a lisura de todo o projeto desenvolvido em parceria em até 120 
dias, após o repasse dos recursos. Os recursos destinados estão previstos no 
orçamento vigente de 2019.
Sendo estas as considerações e justificativas elencadas em relação ao 
projeto encaminhado, solicitamos que o projeto receba a atenção devida para 
que as entidades possam ainda esse ano executar e prestar contas dos 
investimentos realizados. Ademais, esperando o apoio costumeiro, 
apresentamos nossa mais alta estima e distinta consideração. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Tunápolis SC, 28 de Junho de 2019.
RENATO PAULATA
Prefeito Municipal
MINUTA DE CONVENIO Nº /2019 
TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE 
TUNÁPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E A...............................PARA 
OS FINS QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS, Estado de Santa Catarina, através do Fundo 
Municipal de Saúde, pessoa jurídica de direito interno, com sede à Rua João 
Castilho, 111, inscrito na CNPJ sob nº 78.486.198/0001-52, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal Renato Paulata, portador da Carteira de 
Identidade nº 1.857.045, inscrito no CPF sob n° 605.081.919-04, doravante 
denominado simplesmente de CONCEDENTE; e, a ............................., com 
sede ..........................., neste Município, inscrita no CNPJ sob nº 
....................................., representado neste ato pelo seu presidente 
......................., portador da Carteira de Identidade nº ............., inscrito no CPF 
sob nº ....................., denominada doravante de CONVENENTE, resolvem 
celebrar o presente convênio mediante as cláusulas e condições a seguir 
estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objetivo o atendimento das despesas de 
investimentos na sede social da CONVENENTE, de acordo com os 
documentos apresentados e do plano de aplicação, conforme previsto na Lei 
Municipal nº /2019 de.....de.................de 2019.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REPASSE FINANCEIRO 
A CONCEDENTE repassará à CONVENENTE, a importância de até 
R$.............................. conformidade com as disponibilidades orçamentárias e 
financeiras do município e em conformidade com a Lei Municipal nº /2019 
de.....de.................de 2019.
CLAUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E 
ORÇAMENTÁRIOS
I. Os recursos orçamentários para atendimento do presente Convênio 
serão proveniente do orçamento do Município, a saber:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04.10– CULTURA E TURISMO
2.020 – Auxílios Financeiros para Entidades Culturais, Assistenciais e 
Esportivas
3.3.50.00.00.00.00.00.0104 – Transf. a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos
II. Os recursos financeiros destinados ao atendimento do convênio serão 
oriundos das transferências efetuadas pelo Município, Estado, União quer de 
origem direta ou por transferências constitucionais e legais.
CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO
Cabe a CONCEDENTE à fiscalização oportuna dos valores repassados, os 
quais somente poderão ser aplicados nas despesas de manutenção da 
Associação Hospitalar de Tunápolis.
CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES
A ocorrência de irregularidades que impliquem no descumprimento de quais 
quer cláusulas deste instrumento poderá acarretar a sua rescisão imediata, 
incluindo a suspensão de repasses futuros dos respectivos recursos financeiros 
conveniados.
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Convênio será até 31 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. Mediante acordo entre as partes, o presente convênio poderá 
ter suas cláusulas e prazo alterado através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE
O referido convênio não terá seus valores reajustados no período.
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
I. A CONVENENTE deverá manter conta corrente específica em entidade 
bancária oficial para receber os recursos oriundos do presente convênio.
II. A CONVENENTE terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do 
recebimento dos recursos para comprovação da boa e regular aplicação dos 
mesmos, sendo que, a prestação de contas deverá ocorrer dentro do exercício 
financeiro, ou seja, até 31/12/2019.
III. O sistema de repasse e prestação de contas obedecerá aos princípios 
legais constantes da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações posteriores, 
bem como, da Instrução Normativa do TC nº 14/2012 e demais vigentes.
IV. A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser apresentada 
em duas vias, instruídos com os seguintes documentos:
a. Ofício encaminhado a Prestação de Contas;
b. Balancete conforme Modelo Padrão;
c. Extrato Bancário de conta específica e conciliação bancária do saldo se 
houver;
d. Originais dos documentos comprobatórios das despesas realizadas 
(nota fiscal, cupom fiscal, folhas de pagamento, guias de recolhimento de 
encargos sociais e de tributos, faturas, duplicatas, etc.), bem legíveis, sem 
rasuras e/ou entrelinhas;
e. Declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso dos valores 
na Receita Orçamentária da Entidade.
CLÁSULA NONA – DA RESCISÃO
Poderá haver rescisão do presente convênio em decorrência da aplicação das 
penalidades, ou ainda, unilateralmente, quando as partes assim desejarem, 
com notificação prévia, por escrito, com antecedência de 30 (trinta dias).
CLAUSULA DÉCIMA – DO FORO
Fica eleito o Fora da Comarca de Itapiranga, Estado de Santa Catarina, para 
dirimir as questões decorrentes da execução do presente convênio, com 
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo firmamos presente instrumento impresso em 
três vias de igual teor e forma.
Tunápolis, SC, em ...... de .................. de 2019. 
Renato Paulata Presidente da Associação 
Prefeito Municipal