materia nº 25/2019

PROJETO DE LEI Nº 25 DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza a firmar contrato de cessão de uso de 
uma sala para o Instituto Catarinense de Sanidade 
Agropecuária-ICASA.
Art. 1º Fica o Município de Tunápolis autorizado a firmar Contrato de Cessão de 
Uso, de uma sala pertencente ao patrimônio municipal, localizada junto a Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente, para o Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária￾ICASA, inscrito no CNPJ 07.739.608/0001-81, entidade privada sem fins lucrativos.
Art. 2º O prazo da Cessão de Uso será por tempo indeterminado, enquanto 
houver necessidade por parte da Cessionária do uso da sala para o desenvolvimento 
de suas atividades.
§ 1º A cessão de uso de que trata a presente Lei está condicionada ao uso do 
imóvel para o desenvolvimento das atividades inerentes ao apoio, pesquisa, 
cadastros, desenvolvimento e acompanhamento de atividades no setor agroindustrial, 
mantendo uma força-tarefa de controle deste setor, devendo o bem retornar a posse 
do Município caso esta finalidade não seja atendida.
§ 2 º A cessão de uso poderá ser rescindida por ambas as partes, devendo para 
tanto ser comunicada e devidamente justificada com antecedência mínima de 60 dias 
de pela parte que interessada na rescisão.
Art. 3º O Contrato de Cessão de Uso a ser celebrado entre as partes obedecerá 
as cláusulas e condições da minuta em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de Agosto de 2019 
Renato Paulata
 Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 27 DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e demais Pares 
dessa egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que Autoriza a firmar contrato de 
cessão de uso de uma sala para o Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária￾ICASA, com a seguinte justificativa.
Considerando que o Município tem uma parceria de longa data com a referida 
entidade a fim de promover ações em conjunto para o controle da sanidade animal no 
Município;
Considerando que o Município pretende formalizar um Contrato de Cessão de 
Uso com todas as cláusulas objetivando evitar dúvidas e transtornos em relação a esta 
parceria.
Sendo estas as justificativas elencadas em relação ao projeto hora apresentado, 
colocamo-nos a disposição da Casa para dirimir quaisquer dúvidas. 
Tunápolis, SC 30 de Agosto de 2019 
RENATO PAULATA
Prefeito Municipal 
Contrato de cessão de uso de sala nº /2019
Contrato de cessão de uso celebrado entre o município de Tunápolis e o Instituto 
Catarinense de Sanidade Agropecuária-ICASA.
Aos ... dias do mês de ... do ano de ..., de um lado o MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS, com 
sede na Rua João Castilho, nº 111, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
78.486.198/0001-52, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Renato Paulata, 
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n° 1857045 e inscrito no CPF sob 
n° 605.081.919-04, residente e domiciliado na Rua João Castilho nº 467, no Município 
de Tunápolis/SC, doravante denominado de CEDENTE e de outro lado o Instituto 
Catarinense de Sanidade Agropecuária-ICASA, inscrito no CNPJ 07.739.608/0001-81, 
entidade privada sem fins lucrativos, representada neste ato pelo seu representante 
legal, Senhor ..., RG nº ... e CPF nº ..., doravante denominada de CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O CEDENTE na qualidade de proprietário e possuidor de direitos, presentes e futuros, 
cede uma sala na Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, ao CESSIONÁRIO para o 
uso da mesma, como forma de incentivo aos trabalhos desenvolvidos para o controle 
da sanidade animal do Município. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO. 
 O prazo da Cessão de Uso será por tempo indeterminado, enquanto houver
necessidade por parte da Cessionária do uso da sala uso do imóvel para o 
desenvolvimento das atividades inerentes ao apoio, pesquisa, cadastros, 
desenvolvimento e acompanhamento de atividades no setor agroindustrial, mantendo 
uma força-tarefa de controle deste setor, devendo o bem retornar a posse do 
Município caso esta finalidade não seja atendida.
§ 1º O presente termo pode ser rescindido a qualquer tempo, mediante notificação 
prévia de 60 dias e devidamente justificada.
§ 2º Quando da rescisão do contrato a CESSIONÁRIA deverá entregar a CEDENTE o 
bem nas mesmas condições em que recebeu.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Compete a CESSIONÁRIA:
I - Utilizar o espaço cedido somente para fins de interesse da promoção ao 
desenvolvimento industrial e comercial;
II - Promover a conservação e limpeza do local;
III - Não ceder transferir ou alugar o imóvel no todo ou em parte.
CLÁUSULA QUARTA
Compete a CEDENTE:
I - Disponibilizar o espaço público da sala com linha telefônica, energia elétrica e 
acesso a Internet;
II - Fiscalizar a qualquer tempo e sem prévio aviso, o uso do imóvel concedido, 
verificando se as atividades desenvolvidas pela Concessionária se estão compatíveis 
com as Cláusulas deste Termo de Concessão.
CLÁUSULA-QUINTA
O não cumprimento das cláusulas ora pactuadas ou o desvio da finalidade pela qual se 
institui o presente Contrato de Cessão de uso implicará rescisão automática do 
mesmo.
CLÁUSULA SEXTA
Fica eleito o Foro da Comarca de Itapiranga para dirimir eventuais dívidas decorrentes 
desta avença.
E por estarem acordados, assinam as partes o presente Contrato de Concessão de Uso, 
juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.
Tunápolis, SC, ... de 2019.
Renato Paulata
Prefeito Municipal - Cedente
Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária-ICASA
Cessionária
Testemunhas:
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Nome:
RG:
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RG: